HC 1089102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em benefício de AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES no qual se aponta como autoridade coatora a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000153-43.2024.8.17.2750). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), em concurso material com associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), conforme sentença proferida pela Vara Única de Itaíba/PE (e-STJ fls. 34/39). Os fatos ocorreram na madrugada de 20 de novembro de 2023, quando as vítimas José Aparecido da Costa e Jane Rose Caldas Pereira foram interceptadas por quatro indivíduos armados enquanto trafegavam em caminhão pela BR-423, em direção à cidade de Águas Belas/PE, sendo roubadas mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo (e-STJ fl. 13). O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 19/20): DIREITO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECUSA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO. BOA-FÉ PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA INTERESTADUAL COM MODUS OPERANDI IDÊNTICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame: condenação à pena de 18 anos 04 meses 15 dias por roubo majorado e associação criminosa. II. Questões em discussão: nulidade do reconhecimento fotográfico; materialidade e autoria; associação criminosa; incidência de majorantes; dosimetria da pena. III. Razões de decidir: O reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade. A magistrada ofereceu reconhecimento presencial em juízo, recusado pela defesa. Associação criminosa demonstrada por: quatro agentes em ação coordenada; planejamento prévio; condenações anteriores em Alagoas com mesmo modus operandi. Majorante de arma de fogo incide sem apreensão. Prova testemunhal inequívoca e firme. Dosimetria adequada. Pena-base fundamentada em culpabilidade negativa por premeditação. Agravante de reincidência aplicada. Prisão preventiva justificada. IV. Dispositivo e tese: Apelação desprovida. Decisão unânime. Tese: Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo sob contraditório dispensa formalidades anteriores quando recusa deliberada de reconhecimento presencial configura violação de boa-fé. Reiteração de crimes com modus operandi idêntico por mesmo grupo em Estados distintos prova estabilidade e permanência de associação criminosa. Emprego de arma de fogo comprovado por testemunha prescinde de apreensão. Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa: a) Nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e à Resolução n. 484/2022 do CNJ, uma vez que as fotos utilizadas não guardavam qualquer semelhança entre si e o ato ocorreu meses após o fato (e-STJ fls. 3, 5, 6 e 7). b) Violação ao contraditório e à ampla defesa pela negativa de participação virtual do paciente na audiência de instrução, criando situação em que o Estado falha em sua obrigação de captura e impede o réu de falar, utilizando essa ausência forçada para validar provas nulas (e-STJ fls. 4 e 8). c) Fragilidade probatória absoluta, com ausência de apreensão de armas, valores ou qualquer objeto que ligasse o paciente ao fato, não havendo uma única prova técnica, material ou pericial de crime ou autoria (e-STJ fls. 3 e 7). d) Nulidade da dosimetria da pena por bis in idem, ao utilizar a premeditação e o "abalo emocional" das vítimas como circunstâncias negativas, quando tais elementos já integrariam a descrição do tipo penal e suas majorantes (e-STJ fl. 9). e) Aplicação indevida da reincidência, que já teria sido utilizada para fundamentar a suposta estabilidade no crime de associação criminosa, violando o princípio do direito penal do fato (e-STJ fl. 10). f) Aplicação cumulativa das frações de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, extrapolando os limites da razoabilidade (e-STJ fl. 10). g) Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da manifesta insuficiência probatória e da atipicidade da conduta associativa (e-STJ fls. 9 e 10). Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 10): a) O conhecimento do presente habeas corpus, superando-se o obstáculo da Súmula n. 7/STJ, dado que a matéria é estritamente de revaloração jurídica de fatos incontroversos. b) A concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico realizado contra AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES, por violação ao art. 226 do CPP e à jurisprudência consolidada desta Corte. c) A absolvição do paciente quanto aos crimes de roubo majorado e associação criminosa, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, diante da manifesta insuficiência probatória e da atipicidade da conduta associativa. d) Subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena para que a sanção seja fixada no mínimo legal, afastando-se a cumulação indevida de majorantes. e) A expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Sobre a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, assim se manifestou o Juiz singular (e-STJ fls. 35/37): As fotografias apresentadas às vítimas não foram escolhidas aleatoriamente ou exibidas de modo induzido. Foram extraídas de banco de dados institucional da Polícia Civil, com base em critérios objetivos, como a semelhança entre o crime em apuração e outros anteriormente praticados por indivíduos com histórico criminal compatível. Não se trata, pois, de uma colagem de imagens ao acaso, mas de técnica investigativa legítima, voltada à apuração da autoria com base em dados concretos. Desta forma, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tratando-se de mais uma tentativa infrutífera de esvaziar o conteúdo robusto do conjunto probatório. .. Importa ainda consignar, que durante a audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a realização de reconhecimento formal dos acusado(a)s em audiência, mediante exibição de cópia xerográfica de fotografia, sob a justificativa de que não seria possível providenciar pessoas semelhantes para composição do alinhamento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Conforme registrado nos autos, os acusado(a)s encontra(a)m-se presentes na audiência, tendo sido franqueada à defesa a possibilidade de realizar o reconhecimento direto, oportunidade esta que foi expressamente recusada, restringindo-se a defesa a insistir na realização do ato por meio fotográfico, com o objetivo de repetir o reconhecimento anteriormente realizado em sede policial. Devo destacar que o reconhecimento de pessoas, previsto nos arts. 226 a 228 do CPP, é ato que demanda observância das formalidades legais, especialmente a disposição de pessoas semelhantes ao suspeito, a fim de garantir a lisura do procedimento e evitar indução ou sugestão ao reconhecedor. Assim, não se pode admitir substituição do procedimento formal por simples exibição de cópia xerográfica de fotografia, meio este que não assegura as garantias inerentes ao devido processo legal, além de não se revestir de confiabilidade probatória. A posição defensiva, neste aspecto, não se alinha à busca da verdade real, mas apenas à tentativa de criar nulidade onde não há qualquer vício concreto, numa lógica meramente de conveniência. Assim, diante da oferta à defesa de uma oportunidade de renovação garantista do ato recusada sem justificativa plausível -, não prospera qualquer alegação de vício ou nulidade no reconhecimento dos réus. Já a Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos (e-STJ fls. 15/17): Embora o reconhecimento fotográfico em sede policial não tenha observado rigorosamente as formalidades do artigo 226, a questão demanda análise circunstanciada. Durante a audiência de instrução e julgamento a magistrada franqueou à defesa a oportunidade de realizar o reconhecimento presencial formal dos acusado(a)s que se encontra(a)vam presentes na sala de audiências mediante alinhamento com pessoas de características semelhantes, conforme preconiza o artigo 226 do Código de Processo Penal. A defesa recusou expressamente essa oportunidade insistindo na realização do ato por meio de exibição de cópia xerográfica de fotografia. A recusa deliberada da defesa em aceitar a renovação do ato probatório com garantias processuais ampliadas assume especial relevância. Não se pode de um lado recusar a oportunidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo com todos os rigores formais e de outro alegar nulidade do reconhecimento fotográfico anteriormente realizado. Tal conduta processual é contraditória e configura verdadeiro venire contra factum proprium incompatível com a boa-fé processual que deve orientar a atuação das partes. O reconhecimento fotográfico não constituiu a prova isolada e exclusiva da autoria delitiva. A condenação encontra-se alicerçada nos depoimentos das vítimas prestados em juízo sob o crivo do contraditório. Esses elementos somam-se aos antecedentes criminais dos réus por crimes da mesma natureza e com modus operandi idêntico bem como à fragilidade dos álibis apresentados. As impugnações relativas a supostas contradições nos depoimentos das vítimas não merecem prosperar. É compreensível que vítimas submetidas a experiência traumática apresentem pequenas inconsistências quanto a detalhes periféricos como o valor exato subtraído a altura aproximada dos agentes ou o tipo específico de armamento. Tais divergências pontuais não comprometem o núcleo essencial dos relatos que permaneceu coerente, firme e convergente ao longo de todo o processo. Subsistem a materialidade delitiva e a autoria dos crimes de roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico A insurgência defensiva quanto à suposta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não merece prosperar. Conforme se extrai do acórdão prolatado pela Corte de origem, a Magistrada de primeiro grau, em estrita observância às garantias processuais, oportunizou à defesa a realização do reconhecimento presencial formal durante a audiência de instrução, seguindo os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. Contudo, a defesa recusou-se deliberadamente a realizar o ato, insistindo na tese de nulidade de um procedimento anterior que o próprio juízo se dispôs a renovar com maior rigor. Tal comportamento processual configura nítido venire contra factum proprium, sendo inadmissível que a parte dê causa a uma suposta irregularidade ou recuse sua sanção para, posteriormente, arguir nulidade em benefício próprio. Ademais, a condenação não repousa isoladamente no reconhecimento fotográfico, mas em um acervo probatório harmônico, composto pelos depoimentos das vítimas colhidos sob o crivo do contraditório, os quais confirmaram a autoria delitiva de forma coerente e convergente. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não enseja nulidade se a condenação for amparada em outros elementos de prova. A propósito: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Inviolabilidade de domicílio. Reconhecimento de pessoas. Concurso formal de crimes. RECURSO parcialmente provido. .. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação à inviolabilidade de domicílio em razão de ingresso policial em propriedade rural sem mandado judicial, com base em denúncia anônima; (ii) saber se o reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial, sem observância ao art. 226 do Código de Processo Penal, é válido para fundamentar condenação criminal; e (iii) saber se há bis in idem na condenação simultânea pelos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, bem como entre os crimes do Estatuto do Desarmamento e a majorante da associação armada. .. 5. O reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial é válido quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Tese de julgamento: .. 2. O reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial é válido quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. (AgRg no REsp n. 2.167.516/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 22/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, suficientes para amparar a condenação, mostra-se inviável a absolvição do réu. Precedentes. 2. A verificação da existência de provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, além do reconhecimento viciado, demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, após análise das circunstâncias fáticas, pela existência de elementos probatórios independentes além do reconhecimento fotográfico, notadamente: (i) depoimento coerente e uníssono da vítima; (ii) declarações do informante marido da vítima; (iii) reconhecimento posterior na via pública; e (iv) ausência de indícios de induzimento pela autoridade policial. .. 5. Ainda que se considere irregular o reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, a existência de outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, afasta a alegada nulidade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. .. (REsp n. 2.159.626/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1º/10/2025.) Cerceamento de defesa e participação virtual No que tange à alegação de violação ao contraditório pela negativa de participação virtual do paciente na audiência de instrução, observa-se que o réu se encontrava na condição de foragido do sistema prisional. A pretensão da defesa de que o Estado facilite a autodefesa de quem se esquiva ativamente do cumprimento de ordens judiciais carece de amparo jurídico e lógico. O direito de presença e de audiência é uma garantia que pressupõe a submissão do acusado à jurisdição estatal, não podendo ser manejado como um privilégio a ser exercido conforme a conveniência do foragido. A tese de que o Estado falhou em sua obrigação de captura e, por isso, teria impedido o réu de falar, revela-se uma tentativa de inverter a responsabilidade pelo descumprimento da lei. É dever do acusado manter seu paradeiro atualizado e apresentar-se à justiça. Ao optar pela fuga, o paciente renunciou tacitamente ao exercício direto de sua autodefesa presencial ou virtual, não podendo agora a defesa técnica alegar que tal ausência foi "forçada" pela administração pública ou pelo juízo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que não se reconhece nulidade pela falta de interrogatório de réu que se encontra foragido, ainda que possua advogado constituído nos autos. A concessão de interrogatório por videoconferência a quem possui mandado de prisão em aberto configuraria um verdadeiro desprezo às determinações judiciais e à dignidade da justiça, permitindo que o acusado usufruísse das garantias processuais sem assumir os ônus decorrentes de sua situação jurídica. Portanto, a aplicação do princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) é imperativa ao caso concreto. A situação de revelia e a ausência de interrogatório foram provocadas exclusivamente pela conduta voluntária do paciente em permanecer alheio ao chamado judicial. Assim, inexiste qualquer eiva de nulidade no procedimento adotado pelas instâncias ordinárias, que preservaram a marcha processual diante da contumácia do acusado. Nesse sentido: Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido. .. 3. A jurisprudência desta Corte Superior não reconhece nulidade na falta de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído, pois não se pode beneficiar da própria torpeza para alegar nulidade de atos processuais. .. (AgRg no REsp n. 2.179.574/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU FORAGIDO, PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, " a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza"" (AgRg no HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/9/2023.) .. (AgRg no HC n. 911.661/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Fragilidade probatória e ausência de apreensão de objetos A tese de insuficiência probatória, calcada na ausência de apreensão de armas ou dos valores subtraídos, não encontra ressonância nos autos. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado foram devidamente comprovadas por meio da prova oral produzida em juízo, especialmente pelas declarações das vítimas, que descreveram com riqueza de detalhes o modus operandi e as características dos agentes. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, possuindo eficácia probatória suficiente para sustentar o decreto condenatório, mormente quando inexistem motivos para incriminação indevida. Ademais, a análise da pretensão de absolvição por falta de provas demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução criminal, providência que é vedada na via estreita do recurso especial e do habeas corpus. O Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória, fundamentou sua decisão na coerência dos relatos das vítimas e na fragilidade dos álibis apresentados, o que torna a condenação legítima e fundamentada em elementos concretos de convicção. Nessa linha de intelecção, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. JULGAMENTO DO TEMA N. 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento das alegações quanto à atipicidade da conduta em razão da ínfima quantidade de drogas apreendidas e sobre o julgamento do Tema n. 506 da repercussão geral do STF, tendo em vista que as teses apresentadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação criminal, sendo inviável que este Tribunal Superior de Justiça enfrente diretamente os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise da tese de negativa de autoria no delito ou mesmo sua desclassificação, tendo em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados. .. (AgRg no HC n. 925.219/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, condenado à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, com prisão preventiva decretada e negado o direito de recorrer em liberdade. .. 7. A rediscussão da matéria em sede de habeas corpus não é viável, pois não comporta o revolvimento de fatos e provas. .. (AgRg no HC n. 921.735/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) Dosimetria da pena e alegação de bis in idem A dosimetria da pena não padece de qualquer ilegalidade. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, com base na premeditação e no grave abalo emocional sofrido pelas vítimas, mostra-se escorreita. A premeditação indica um maior grau de reprovabilidade da conduta, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal. Da mesma forma, o trauma psicológico que transcende o susto comum à abordagem criminosa constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que tais circunstâncias não são elementos obrigatórios da descrição típica do roubo, nem se confundem com as majorantes aplicadas. O trauma psicológico severo, devidamente constatado pelas instâncias ordinárias, justifica a elevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria, pois reflete a gravidade concreta do resultado da ação delituosa para além do prejuízo patrimonial. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, VI, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.M.A., condenado à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão como incurso no art. 217-A, c.c. art. 226, II, e o art. 71, ambos do Código Penal, mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O recorrente alega violação aos arts. 315, § 2º, e 617 do Código de Processo Penal, e art. 71 do Código Penal, sustentando a nulidade do v. acórdão, por deficiência na fundamentação, a insuficiência de provas para condenação, a valoração indevida do vetor relativo às consequências do crime, inclusive com inovação em segundo grau de jurisdição, e a incorreção da aplicação do aumento pela continuidade delitiva. .. Há cinco questões em discussão: (i) se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (ii) se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação, em violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; (iii) se a valoração negativa das "consequências do crime" fundamentou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal; (iv) se o Tribunal, ao manter a sentença com fundamentação diversa, violou o art. 617 do Código de Processo Penal; (v) se a incidência do art. 71 do Código Penal foi indevida, pela falta de comprovação da repetição delitiva. .. A valoração negativa das consequências do crime, com base no trauma psicológico e emocional sofrido pela vítima, extrapola os elementos do tipo penal, sendo adequada a majoração da pena-base. .. (REsp n. 2.030.233/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INVÁLIDOS. BIS IN IDEM. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. NULIFICAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE NA PENA FINAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial. O recurso especial alega violação ao art. 59 do Código Penal, com negativações inadequadas das vetoriais "culpabilidade" e "consequências do crime", incorrendo em bis in idem ao utilizar traumas e abalos psicológicos das vítimas em ambas as circunstâncias judiciais. .. 2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para negativar as vetoriais "culpabilidade" e "consequências do crime" no acórdão recorrido configura bis in idem, ao considerar os traumas e abalos psicológicos das vítimas em ambas as circunstâncias. 3. A questão também envolve a análise da adequação dos outros fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade e as consequências do crime. .. 4. A fundamentação para negativar a culpabilidade, ao considerar os traumas e abalos psicológicos das vítimas, configura bis in idem, porque também invocada nas consequências do delito, devendo ser invalidada, mas sem modificação da pena, pois outros fundamentos adequados sustentam a negativação. A prática do crime em concurso de agentes, elemento que, apesar de constituir uma causa de aumento, pode ser realocado pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena, quando há pluralidade de causas de aumento, como na espécie. .. 5. A fundamentação para negativar as consequências do crime, ao considerar o prejuízo financeiro pela não recuperação dos bens, é inadequada, pois tal consequência é ínsita ao tipo penal de roubo, devendo ser invalidada. 6. A presença de graves abalos e traumas psicológicos nas vítimas é fundamento adequado para negativar as consequências do crime, conforme jurisprudência, mantendo-se a negativação por este motivo. .. 7. Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para nulificar a fundamentação de que a culpabilidade é negativa por danos psicológicos e que as consequências são negativas por danos materiais, sem efeito infringente na pena final. (AREsp n. 2.383.059/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Aplicação da reincidência e associação criminosa A aplicação da agravante da reincidência em ambos os delitos (roubo e associação criminosa) é medida que se impõe, não configurando dupla punição pelo mesmo fato. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal e subjetivo, que diz respeito à vida pregressa do agente e à sua persistência na senda delitiva. Como tal, ela deve incidir sobre cada uma das penas impostas ao réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado, refletindo a maior censurabilidade de sua conduta em cada crime praticado. Diferente do que sustenta a defesa, a reincidência não se confunde com a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação criminosa. Enquanto esta última refere-se à estrutura do grupo criminoso, aquela refere-se à condição individual do sentenciado. Portanto, é perfeitamente legítima a incidência da agravante em todos os crimes da série, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando afastar a valoração negativa dos antecedentes e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena. .. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência. .. 5. A jurisprudência permite a utilização de condenações anteriores para fundamentar maus antecedentes e reincidência, desde que não haja bis in idem. .. (HC n. 804.892/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame .. 2. A defesa alega bis in idem na dosimetria e requer a redução da pena ao mínimo legal e alteração do regime prisional para o semiaberto. .. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. .. 6. Não se constatou ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que condenações distintas foram utilizadas para justificar os maus antecedentes e a reincidência, conforme jurisprudência do STJ. .. 8. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não havendo afronta ao enunciado n. 269/STJ. Precedentes. .. (HC n. 879.528/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Cumulação de causas de aumento no crime de roubo A aplicação cumulativa das frações de aumento decorrentes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo encontra-se devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto. O Magistrado sentenciante, ao manter a incidência de ambas as majorantes, demonstrou que a pluralidade de agentes e o uso de armamento potencializaram a periculosidade da ação e reduziram drasticamente a possibilidade de resistência das vítimas. Tal fundamentação atende ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que faculta ao juiz a aplicação de ambos os aumentos quando as circunstâncias assim o exigirem. A propósito: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes), e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo), do Código Penal, encontra-se devidamente fundamentada, com base nas circunstâncias concretas do caso, que demonstraram a imprescindibilidade de ambas as majorantes para a execução do delito, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Precedentes. .. (HC n. 1.020.893/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Princípio in dubio pro reo e atipicidade Por fim, a invocação do princípio in dubio pro reo e a tese de atipicidade da conduta associativa não encontram guarida. As instâncias ordinárias, após análise exauriente das provas, concluíram pela existência de vínculo estável e permanente entre os acusados para a prática de crimes, bem como pela certeza da autoria no roubo majorado. A reversão de tal entendimento para acolher a tese de insuficiência probatória ou de atipicidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta via processual. Nessa mesma linha de intelecção, os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame .. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte para uso próprio, considerando a alegação de insuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico. .. 3. A apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de crime em habeas corpus é inviável, pois demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. .. 1. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. .. (AgRg nos EDcl no HC n. 1.007.253/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. .. 3. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 919.686/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA