HC 1061729 - DECISAO

HC 1061729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se constatou flagrante constrangimento ilegal no acórdão recorrido; a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo e por outras provas (depoimentos das vítimas e policiais), de modo que a apreciação da alegada nulidade pelo art. 226 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CAMPISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Súmula 568 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Súmula 568 STJ Reexame De Provas

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Parties

LUCAS CAMPISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para desconstituir consolidação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se constatou flagrante constrangimento ilegal no acórdão recorrido; a autoria foi corroborada por reconhecimento em juízo e por outras provas (depoimentos das vítimas e policiais), de modo que a apreciação da alegada nulidade pelo art. 226 do CPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.