HC 1019046 - ACORDAO

HC 1019046 - ACORDAO

Verificou-se que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial violou o art. 226 do CPP por ausência de descrição prévia do suspeito, devendo tal ato ser declarado nulo; descartado o reconhecimento, não subsistem nos autos provas judicializadas autônomas e suficientes para fundamentar a pronúncia, de modo que a pronúncia não pode subsistir baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a despronúncia concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Ray Eduardo Amaral Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e despronunciou Ray Eduardo Amaral Silva.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Irrepetível, Art. 226 Do CPP, Uso De Elementos Inquisitoriais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Pronúncia Habeas Corpus Prova Irrepetível Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ray Eduardo Amaral Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem descrição prévia
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial violou o art. 226 do CPP por ausência de descrição prévia do suspeito, devendo tal ato ser declarado nulo; descartado o reconhecimento, não subsistem nos autos provas judicializadas autônomas e suficientes para fundamentar a pronúncia, de modo que a pronúncia não pode subsistir baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a despronúncia concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e despronunciou Ray Eduardo Amaral Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do paciente e que despronunciou o acusado Ray Eduardo Amaral Silva.