HC 1057373 - DECISAO

HC 1057373 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade. Ademais, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente encontra respaldo em provas autônomas e corroborativas (depoimentos das vítimas, depoimento policial, confissão de corréu, localização da res furtiva e do veículo), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIC ELOI AVILA GALBIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

ERIC ELOI AVILA GALBIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório e impossibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade. Ademais, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente encontra respaldo em provas autônomas e corroborativas (depoimentos das vítimas, depoimento policial, confissão de corréu, localização da res furtiva e do veículo), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.