AREsp 3181986 - DECISAO

AREsp 3181986 - DECISAO

Ainda que se admita, apenas para argumentar, a invalidade do reconhecimento fotográfico policial, a condenação não exige absolvição automática porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o juicio condenatório se apoia em conjunto probatório autônomo e independente (reconhecimento pessoal em juízo...

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Parties
Agravante: MARCIO SANTOS CASSIMIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Tema 1258, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Tema 1258 Súmula 83 Do STJ Súmula 7 +2 more

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Parties

MARCIO SANTOS CASSIMIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico policial conduz, por si só, à absolvição do réu
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico inválido pode contaminar outros meios de prova, como o reconhecimento em juízo e o depoimento da vítima
  3. 3 Se existem provas autônomas e independentes suficientes para manter condenação apesar de eventual nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Ainda que se admita, apenas para argumentar, a invalidade do reconhecimento fotográfico policial, a condenação não exige absolvição automática porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que o juicio condenatório se apoia em conjunto probatório autônomo e independente (reconhecimento pessoal em juízo realizado conforme art. 226 do CPP, depoimento detalhado da vítima e prova testemunhal), suficientes para manter a condenação conforme a tese 4 do Tema 1258; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.