HC 1055645 - ACORDAO

HC 1055645 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoia em conjunto probatório independente e robusto (laudo papiloscópico identificando impressões digitais no interior do veículo, depoimentos das vítimas e outros elementos de investigação), a inobservância do art....

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Parties
Agravante/paciente: DIEGO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação penal e a custódia do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Exame Papiloscópico, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Absolvição Em Outra Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Exame Papiloscópico Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Absolvição Em Outra Ação Penal Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

DIEGO ALVES DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reconhecimento pessoal válido e a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) impedem a manutenção da condenação quando existe conjunto probatório independente, especialmente exame papiloscópico e depoimentos das vítimas.
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus e em agravo regimental, é possível absolver o agravante com fundamento em suposta insuficiência probatória e em sentença absolutória proferida em outra ação penal, o que demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoia em conjunto probatório independente e robusto (laudo papiloscópico identificando impressões digitais no interior do veículo, depoimentos das vítimas e outros elementos de investigação), a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando há outras provas idôneas, e o habeas corpus na via estreita não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem substituição da valoração probatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação penal e a custódia do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.