HC 1091492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERT V INÍCIUS RAMOS OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1.0000.25.387433-3/001. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alfenas à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fls. 188-194). Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, reconhecendo a causa de aumento do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionando a pena para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença (fls. 24-36). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal e ao Tema Repetitivo 1.258; e (ii) absolver o paciente por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela nulidade do reconhecimento fotográfico e negativa à absolvição do paciente por insuficiência de provas de autoria delitiva. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado (fl. 21). Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico, de plano, a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA