HC 1082322 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese jurídica específica atinente à nulidade do reconhecimento por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à luz da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, não foi objeto de enfrentamento expresso pelo ato coator, que se limitou a valorar a suficiência das provas produzidas. Nesse contexto, a análise direta da nulidade do reconhecimento, sob o enfoque do referido entendimento jurisprudencial, implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria, em seus contornos jurídicos atuais, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. De todo modo, "A jurisprudência do STJ, à época do reconhecimento fotográfico ora questionado, considerava as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal como recomendações, cuja inobservância não acarretava nulidade. A mudança de entendimento sobre o tema, ocorrida em 2020, não pode ser aplicada retroativamente a condenações já transitadas em julgado antes da alteração jurisprudencial" (AgRg no REsp n. 2.239.258/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.), como no caso dos autos cuja condenação transitou em julgado em 9/11/2018. 3. Além disso, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, a condenação não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, tendo sido atribuído especial valor ao reconhecimento efetuado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, reputado seguro e coerente pelo órgão julgador. Nesse contexto, não se verifica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, mas em provas judicializadas, colhidas sob contraditório, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. A desconstituição do acórdão condenatório, para restabelecimento da absolvição, não prescinde de incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação penal transitada em julgado há mais de 7 anos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO FRANCISCO DA SILVA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Nas razões do presente agravo, a defesa sustenta que não há necessidade de reanálise probatória, por se tratar de acervo fático já consolidado e incontroverso, consistente em reconhecimento fotográfico realizado na delegacia mediante apresentação de fotografia única, posteriormente ratificado em juízo, ambos em desconformidade com o art. 226 do CPP. Defende que a ratificação em juízo não constitui prova autônoma, por estar contaminada pelo reconhecimento irregular realizado na fase policial. Assevera que a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente a partir do HC n. 598.886/SC e do Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, reconhece a nulidade de reconhecimentos realizados sem observância das formalidades legais, enfatizando que a aplicação desse entendimento não configura retroatividade indevida, mas sim interpretação adequada de norma já vigente, devendo ser afastada condenação baseada em prova ilegal. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese jurídica específica atinente à nulidade do reconhecimento por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à luz da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, não foi objeto de enfrentamento expresso pelo ato coator, que se limitou a valorar a suficiência das provas produzidas. Nesse contexto, a análise direta da nulidade do reconhecimento, sob o enfoque do referido entendimento jurisprudencial, implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria, em seus contornos jurídicos atuais, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. De todo modo, "A jurisprudência do STJ, à época do reconhecimento fotográfico ora questionado, considerava as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal como recomendações, cuja inobservância não acarretava nulidade. A mudança de entendimento sobre o tema, ocorrida em 2020, não pode ser aplicada retroativamente a condenações já transitadas em julgado antes da alteração jurisprudencial" (AgRg no REsp n. 2.239.258/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.), como no caso dos autos cuja condenação transitou em julgado em 9/11/2018. 3. Além disso, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, a condenação não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, tendo sido atribuído especial valor ao reconhecimento efetuado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, reputado seguro e coerente pelo órgão julgador. Nesse contexto, não se verifica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, mas em provas judicializadas, colhidas sob contraditório, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. A desconstituição do acórdão condenatório, para restabelecimento da absolvição, não prescinde de incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação penal transitada em julgado há mais de 7 anos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, foram examinadas as alegações defensivas, não se verificando, entretanto, constrangimento ilegal a ser sanado. Conforme explicitado na decisão monocrática, no ponto em que a defesa sustenta a nulidade da condenação por ter sido fundada exclusivamente em reconhecimento irregular do paciente, o Juízo de primeiro grau, ao absolver o réu, consignou o seguinte (e-STJ fls. 30/31): A dinâmica do evento, aliado à dúvida manifestada pela testemunha Valéria (ver assentada de fls. 18 1. 1 e mídia de fls. 191), retiram a segurança do reconhecimento positivado em Juízo pela vítima Antônia. A ação de rapina ocorreu à noite, em local pouco iluminado (ver declarações de Valéria mídia de fls. 191), e a abordagem foi rápida (promovida a subtração, o autor dos fatos deixou o local). Em sede policial, a ofendida de pronto reconheceu uma fotografia do demandado (fls. 05), mantendo tal posicionamento todas as vezes em que foi instada a esclarecer o apontamento inicial (como se afere dos informes de fls. 11, um novo reconhecimento fotográfico foi promovido, resultando na lavratura do auto de fls. 13, por conta de certa hesitação demonstrada pela ofendida, ainda na gêneses do procedimento investigativo). O que não segue linear são as circunstâncias dos fatos relatadas pela vítima Antônia em seu relato de fls. 04, a vítima diz que o autor dos fatos estava armado; já às fls. 08, esclarece que o autor dos fatos não chegou a mostrar arma alguma, apenas simulou possuir uma arma por baixo de sua camisa; para a amiga Valéria, que não viu arma alguma (mídia de fls. 191), disse, desde o primeiro momento, que o autor dos fatos estava armado; em Juízo, sob o crivo do contraditório, volta a dizer que o assaltante exibiu uma arma de fogo junto à cintura (mídia de fls. 228). A postura insegura da ofendida levou o parquet a optar, de forma correta, pela figura do roubo simples (primazia do princípio constitucional da presunção de inocência), em especial diante da versão de Valéria, testemunha presencial. Pois é, em Juízo, sob o crivo do contraditório, Valéria não foi capaz de confirmar o reconhecimento do acusado, pessoa que, embora seja fisicamente semelhante ao autor dos fatos, possui um timbre de voz distinto daquela utilizada pelo assaltante por ocasião do roubo (fls. 189 e mídia de fls. 191). O trabalho investigativo não ensejou recuperação de quaisquer dos bens subtraídos. O único elemento de prova que vincula o réu aos fatos em apuração é a indicação da vítima, derivada dos reconhecimentos fotográficos efetivados em sede policial. O réu nega participação na rapina (mídia de fls. 228). A prova se limita aos elementos contrapostos acima destacados nada há além da palavra da vítima contra a palavra do réu. A dinâmica dos fatos não ajuda, uma vez que Valéria ressalta que o roubo foi promovido de forma rápida, em local mal iluminado, durante à noite. Ainda que pequena, existe a chance de a vítima estar confundindo a figura do réu com terceira pessoa. A versão do demandado é plausível e, diante da fragilidade do acervo probatório, deve ser considerada, por conta da primazia do princípio constitucional da presunção de inocência. Corretas as ponderações da defesa quanto à ausência de segurança da prova apresentada pela acusação. No campo da dúvida, apenas a absolvição pode germinar. O Tribunal de origem, por sua vez, ao dar provimento à apelação ministerial e condenar o paciente, adotou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 17/19): Visualizando-se os depoimentos coligidos em Juízo, bem como analisando-se os demais elementos probatórios, tem-se que a vítima Antônia Maciel e sua amiga, Valéria, estavam próximas a uma praça, quando a primeira foi abordada por um roubador que, simulando estar armado, subtraiu-lhe o aparelho celular e mais uma determinada quantia em dinheiro que estava na capa do telefone móvel. Neste passo, observa-se que em sede policial, consoante se vê às fls. 05/06, 13/14, 17/18, tanto a vítima Antônia como sua amiga Valéria reconheceram o ora Apelante como autor da subtração, através de fotografia (fls. 15 e 21). Em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a Sra. Valéria, amiga da vítima, não demonstrou certeza absoluta quanto ao reconhecimento do Apelado como roubador, mas disse que o agente criminoso era muito parecido com o Apelado. Neste ponto, importante destacar que a Sra. Valéria, como se pode visualizar de seu depoimento, estava deveras nervosa, até mesmo porque tinha visto o Apelado no corredor do fórum, além de demonstrar bastante temor em relação ao Apelado. Por sua vez, a vítima Antônia, em nenhum momento, durante o seu depoimento feito em juízo, teve dúvidas em reconhecer o Apelado como o roubador. Aliás, veja-se que a vítima prestou seu depoimento na frente do Apelado e disse ter ABSOLUTA CERTEZA (grifei) que foi ele quem a abordou e subtraiu-lhe o aparelho celular. Neste passo, em determinando momento do depoimento, a vítima informou ter ficado frente a frente com o roubador e, mais uma vez, ratificou o seu reconhecimento. Posteriormente, quando inquirida pelo patrono do Apelado, foi a vítima enfática ao afirmar que jamais faria o reconhecimento do Apelado acaso não tivesse absoluta certeza quanto a ser ele o roubador. De outro lado, o ora Apelado, em seu interrogatório, não trouxe qualquer justificativa plausível para a acusação feita a ele, e, a bem verdade, somente fez ele referência a outros fatos relativos a outra ação penal que responde. Deste modo, revolvendo-se os autos, não vislumbro motivação idônea para que a vítima pudesse acusar falsamente o Apelado pelo cometimento do delito. Ademais é sempre importante destacar que nos crimes patrimoniais, como na hipótese, a palavra da vítima tem especial relevância, eis que não lhe interessaria apontar como culpada pessoa que não o fosse. Como se vê, o acórdão impugnado enfrentou a questão da autoria e concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação, atribuindo especial relevo ao reconhecimento realizado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório. A tese jurídica específica ora deduzida, contudo, atinente à nulidade do reconhecimento por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, à luz da orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ, não foi objeto de enfrentamento expresso pelo ato coator, que se limitou a valorar a suficiência das provas produzidas. Nesse contexto, a análise direta da nulidade do reconhecimento, sob o enfoque do referido entendimento jurisprudencial, implicaria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria, em seus contornos jurídicos atuais, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. De todo modo, "A jurisprudência do STJ, à época do reconhecimento fotográfico ora questionado, considerava as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal como recomendações, cuja inobservância não acarretava nulidade. A mudança de entendimento sobre o tema, ocorrida em 2020, não pode ser aplicada retroativamente a condenações já transitadas em julgado antes da alteração jurisprudencial" (AgRg no REsp n. 2.239.258/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.), como no caso dos autos cuja condenação transitou em julgado em 9/11/2018 (e-STJ fl. 435). Além disso, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, a condenação não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, tendo sido atribuído especial valor ao reconhecimento efetuado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, reputado seguro e coerente pelo órgão julgador. Nesse contexto, não se verifica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos, mas em provas judicializadas, colhidas sob contraditório, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ao ensejo: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo constitui meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. 2. A defesa alegou afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação teria se baseado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, sem observância dos parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal pode ser considerado válido para fundamentar condenação criminal; e (ii) saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico é ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o reconhecimento fotográfico, quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode ser considerado meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 5. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico, desde que existam outros elementos probatórios corroborando a autoria delitiva. 6. No caso concreto, as instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao agravante com base em conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, incluindo o reconhecimento em juízo pela vítima, depoimentos e outros elementos de prova. 7. A análise da tese de negativa de autoria ou materialidade do delito, que demanda incursão probatória, é incabível na via estreita do habeas corpus. 8. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em provas independentes, como depoimento da vítima e testemunhas, além de elementos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode ser considerado meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 2. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico, desde que existam outros elementos probatórios corroborando a autoria delitiva. 3. A análise de negativa de autoria ou materialidade do delito, que demanda reexame de provas, é incabível na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 948.191/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28/3/2025; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, AgRg no HC 630.534/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no HC 763.773/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 31.03.2023; STJ, AgRg no HC 708.558/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.12.2021. (AgRg no HC n. 1.051.319/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do agravante, fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa. 2. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, alegando que foi contaminado por exposição prévia da fotografia por meio de aplicativo de mensagens, realizada por policial militar em contexto sugestivo. Requer a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. A decisão agravada destacou que o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório, por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode fundamentar a condenação, considerando a existência de provas corroborativas produzidas na fase judicial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 6. No caso, o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo por relatos seguros e convergentes das vítimas, que identificaram o agravante durante o crime, além de outras provas corroborativas, como o reconhecimento formal na delegacia. 7. A alegação de insuficiência de provas não pode ser enfrentada na via estreita do habeas corpus, que não admite incursão probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. É válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável. 2. A ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, por relatos seguros e convergentes das vítimas, pode corroborar a autoria delitiva. (AgRg no HC n. 1.017.520/RN, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) Também não prospera a tese de que a ratificação judicial do reconhecimento estaria irremediavelmente contaminada pelo ato praticado na fase policial. As instâncias ordinárias atribuíram valor autônomo ao reconhecimento realizado em juízo, sob o crivo do contraditório, reputando-o firme e coerente, o que afasta, no caso concreto, a alegação de prova isolada ou exclusivamente inquisitorial. Nesse contexto, a desconstituição do acórdão condenatório, para restabelecimento da absolvição, não prescinde de incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação penal transitada em julgado há mais de 7 anos. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.