HC 1092358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
3. 3 quebra da cadeia de custódia das mídias (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato judicial; além disso, as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico, cadeia de custódia, álibi) não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto às matérias suscitadas.

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.