HC 1076999 - ACORDAO

HC 1076999 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico em delegacia, feito mediante apresentação de apenas uma fotografia e sem observância do art. 226 do CPP, bem como a ausência de outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, torna a prova inválida para fundamentar condenação, devendo ser mantida a absolvição concedida de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente/recorrido: Henrique Brito de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do paciente anteriormente concedida de ofício em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Habeas Corpus Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Henrique Brito de Morais

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo pode ser mantida quando lastreada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP, posteriormente confirmado em juízo, sem outras provas independentes e idôneas produzidas sob contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico em delegacia, feito mediante apresentação de apenas uma fotografia e sem observância do art. 226 do CPP, bem como a ausência de outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, torna a prova inválida para fundamentar condenação, devendo ser mantida a absolvição concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do paciente anteriormente concedida de ofício em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a absolvição do paciente concedida de ofício em habeas corpus.