HC 1087383 - DECISAO

HC 1087383 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPE FEITOSA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: MARLUS WILLIAN FLORES PEREIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: CLÉRIO FERNANDES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Extração De Dados De Celular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Extração De Dados De Celular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Pessoas; Emprego De Arma De Fogo) +2 more

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Parties

FILIPE FEITOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MARLUS WILLIAN FLORES PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

CLÉRIO FERNANDES MORAIS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 licitude da extração de dados de celular apreendido no local do crime
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas