HC 1040444 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de roubo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Fato relevante. A defesa sustenta violação do art. 226 do Código de Processo Penal, alegando que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o referido dispositivo legal e não foi corroborado por outros elementos probatórios autônomos e não contaminados, pugnando pela declaração de nulidade da prova e consequente absolvição do agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem observância integral das formalidades, e alegadamente não corroborado por outras provas autônomas, torna inválida a condenação e impõe a absolvição na via do habeas corpus; e (ii) saber se a aferição da suficiência e a robustez do conjunto probatório, incluindo a análise de depoimentos da vítima e de policiais que realizaram a prisão em flagrante, demanda reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus e de seu agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção consolidou entendimento de que o reconhecimento de pessoa, presencial ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, somente é apto a identificar o réu e firmar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a autoria do crime de roubo não se assenta exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois a vítima descreveu previamente as características físicas do agravante, procedeu ao reconhecimento seguro a partir de diversas fotografias de pessoas semelhantes, e há ainda o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, configurando distinguishing em relação aos precedentes que reconheceram nulidade de condenações baseadas apenas em reconhecimento viciado. 6. A pretensão de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria delitiva e à suficiência da prova exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus e, por consequência, em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria delitiva se encontra robustamente demonstrada por outros elementos probatórios independentes, produzidos sob o crivo do contraditório. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria e a suficiência da prova, em contexto de alegada nulidade de reconhecimento de pessoa, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 788.446/SP, n. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJE de 17/2/2025; AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO DOS SANTOS ROQUE contra a decisão que não conheceu do writ. Em razões, a defesa aponta violação do art. 226 do Código de Processo Penal, pois além do reconhecimento ser ilegal, por ser realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, ele não foi corroborado por outros elementos probatórios autônomos e não contaminados. Portanto, é necessário declarar a nulidade do reconhecimento por ser prova ilegítima, produzida em desacordo com o art. 226 do CPP. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, para absolver o ora agravante. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do CPP. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto por condenado pelo crime de roubo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Fato relevante. A defesa sustenta violação do art. 226 do Código de Processo Penal, alegando que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o referido dispositivo legal e não foi corroborado por outros elementos probatórios autônomos e não contaminados, pugnando pela declaração de nulidade da prova e consequente absolvição do agravante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem observância integral das formalidades, e alegadamente não corroborado por outras provas autônomas, torna inválida a condenação e impõe a absolvição na via do habeas corpus; e (ii) saber se a aferição da suficiência e a robustez do conjunto probatório, incluindo a análise de depoimentos da vítima e de policiais que realizaram a prisão em flagrante, demanda reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus e de seu agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção consolidou entendimento de que o reconhecimento de pessoa, presencial ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, somente é apto a identificar o réu e firmar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a autoria do crime de roubo não se assenta exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois a vítima descreveu previamente as características físicas do agravante, procedeu ao reconhecimento seguro a partir de diversas fotografias de pessoas semelhantes, e há ainda o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, configurando distinguishing em relação aos precedentes que reconheceram nulidade de condenações baseadas apenas em reconhecimento viciado. 6. A pretensão de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria delitiva e à suficiência da prova exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus e, por consequência, em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando a autoria delitiva se encontra robustamente demonstrada por outros elementos probatórios independentes, produzidos sob o crivo do contraditório. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria e a suficiência da prova, em contexto de alegada nulidade de reconhecimento de pessoa, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 788.446/SP, n. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJE de 17/2/2025; AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) VOTO Razão não assiste ao agravante. Esta Corte Superior inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no do Código de art. 226 Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Porém. em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase do art. 226 judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, a vítima descreveu as características físicas do agravante, tendo-lhe sido apresentadas diversas fotografias de pessoas semelhantes, o que ensejou o reconhecimento sem dúvidas do réu que estava armado. Ademais, deve ser valorado, no caso, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO HABEAS CORPUS. TENTADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO DO CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ART. 226 DISTINGUISHING. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. INTER CRIMINIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega nulidade do reconhecimento e pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena em seu grau máximo, argumentando violação ao princípio da individualização da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do do CPP é nulo e se a dosimetria da pena foi art. 226 adequadamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. As Turma Criminais que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm se alinhado a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no do Código de Processo Penal e quando art. 226 corroborado por outras provas colhidas na fase. 5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou dos elementos probatórios que instruem o feito indicam que a autoria delitiva não tem como único elemento o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em ralação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo evidenciado pelas instâncias ordinárias que a autoria do crime está robustamente demonstrada por outros elementos probatórios, além do reconhecimento pessoal, como a prova oral, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e as circunstâncias fáticas que confirmam a participação do paciente no delito. 6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, R Esp n. 2.118.260/MS, julgado em D Je de . 13/5/2024, 15/5/2024) 7. O Tribunal de origem aplicou a fração mínima de considerando que o crime só 1/3, não foi consumado por erro de pontaria, estando próximo da consumação, o que justifica a aplicação de fração menor. Ademais, no contexto do delito de latrocínio, os acusados, na posse de res furtiva, resolveram se evadir, ocasião em que foram surpreendidos por policiais que passavam no local, havendo troca de tiros para o êxito na fuga 8. A análise aprofundada do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 9. Habeas corpus não conhecido." (HC 788.446/SP, n. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJE de 17/2/2025); "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSOCORPUS. DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em598.886/SC 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao do CPP, segundo a qual a art. 226 inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AR Esp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em D Je de 18/10/2022, .21/10/2022) 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. ), não se pode olvidar que598.886/SC vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. É como voto.