HC 1071991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN BRANDAO SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 187): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO E HARMONIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APENAS DA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, quando ele foi corroborado por outras provas coligidas aos autos, as quais serviram de fundamento para a decisão. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente pelo crime de roubo é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Nos termos do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. "Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio." (AgRg no REsp n. 1.189.138/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 21/6/2013). A pena do Recorrente, fixada de acordo com os critérios previstos nos art. 59 e 68 do CP, deve ser mantida. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 32 dias-multa. A apelação defensiva foi conhecida e desprovida pelo Tribunal de origem. No presente writ, a impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico, alegando inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Sob esse prisma, aponta a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, uma vez que o reconhecimento viciado teria sido o único elemento de autoria, carecendo de provas independentes e autônomas colhidas sob o crivo do contraditório. Diante disso, a defesa reforça a obrigatoriedade de observância à tese firmada pelo STJ no Tema n. 1258, que estabelece a invalidade do procedimento desconforme e a exigência de provas autônomas e congruentes para sustentar o decreto condenatório. Requer, portanto, a concessão da ordem para: a) declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o rito processual; e b) absolver o paciente em razão da ausência de provas independentes. Não houve pedido liminar. Prestadas as informações (fls. 561-562), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 564-567): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO APOIADA EM OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada. 2. Nos termos da orientação do STJ: "O reconhecimento fotográfico, mesmo que em desconformidade com o art. 226 do CPP, não gera nulidade se corroborado por outras provas, como filmagens e depoimentos." (AgRg no HC n. 927.675/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). 3. In casu, a Instância de origem ressaltou a existência de outras provas aptas a delinear a autoria delitiva, em especial o reconhecimento presencial posterior, com descrição detalhada de tatuagem do acusado, e a prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a alegação de que a condenação teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 5. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar. Sobre a aventada nulidade, assim constou no acórdão (fls. 194-195, grifei): In casu, o Apelante estava com a face descoberta quando abordou a vítima e ficou ao lado dela, no curso do iter criminis, por certo período de tempo. Por conta disso, o ofendido pôde ver com clareza o rosto do Recorrente bem como a tatuagem que ele tinha no pescoço, sendo possível identificá-lo, dentre as diversas fotografias que lhe foram apresentadas na Delegacia de Polícia, sem margem de dúvida, como sendo o autor do crime. Destaca-se não foram somente os relatos da vítima que deram ensejo ao oferecimento da Denúncia. A pessoa responsável pela guarda da res furtiva prestou importantes esclarecimentos aos militares na fase administrativa, auxiliando na constatação acerca do envolvimento do Apelante na subtração. Atento à tese firmada pelo Tribunal da Cidadania, reputo que há evidências independentes que não guardam relação de causa e efeito com o de reconhecimento realizado pela vítima que, in casu, não reputo viciado. Assim, por vislumbrar que o reconhecimento efetuado pela vítima está de acordo com as demais provas judicializadas e não serviu de substrato, por si só, para embasar a condenação, inexiste nulidade passível de acolhimento. De início, no que diz respeito à interpretação do art. 226 do CPP, cabe anotar que se consolidou a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, por si só, para a formação do juízo condenatório. No entanto, esta Corte também firmou entendimento de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando a condenação é fundamentada em outras provas independentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 (AgRg no AR Esp 2531502/GO, Rel. Ministro/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA VERIFICADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, os indícios de autoria não foram extraídos unicamente do reconhecimento realizado na fase de inquérito, mas também em razão dos depoimentos judiciais de testemunhas oculares do evento criminoso (Glória Stephany Lima do Nascimento e Elson Ferreira dos Santos Neto), não havendo que se falar em violação do art. 226 do CPP. 4. Na fase da pronúncia, não é exigido um standard probatório necessário para condenação, mas apenas um lastro mínimo de provas judiciais que demonstrem a preponderância de indícios de autoria, como, in casu. 5. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito dos indícios de autoria depende de reexame de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.208.416/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) grifei A defesa sustenta que a condenação carece de fundamentação sólida, sob o argumento de que o reconhecimento fotográfico inicial teria sido falho. Contudo, ao analisar a apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença após exame detalhado do conjunto probatório. O acórdão destacou que o procedimento não apresentou vícios e que a condenação se amparou em elementos independentes e legítimos, indo além da identificação realizada no inquérito policial. A autoria foi ratificada por meios complementares, com destaque para o reconhecimento presencial, ocasião em que a vítima descreveu uma tatuagem marcante do suspeito. Além disso, a decisão fundamentou-se nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, assegurando a validade da prova. Verifica-se, portanto, que o entendimento da instância ordinária está em consonância com a ju risprudência desta Corte Superior. Oportuno ressaltar, por fim, que a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, como pretende a defesa demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA