HC 1097390 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADILSON ALVES DE SOUZA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0018480-26.2023.8.26.0000), que conheceu e indeferiu, no mérito, o pedido revisional por ausência de contrariedade ao texto de lei penal ou à evidência dos autos. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 31 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções dos arts. 159, § 1º, por seis vezes, e 288, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material (art. 69). No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade absoluta da prova de autoria por reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem prévia descrição e sem formação de linha com pessoas de semelhança, elemento que teria sido utilizado como único lastro condenatório, em afronta ao art. 155 do CPP. Alega que a jurisprudência atual do STJ e do STF superou o entendimento de "mera recomendação", exigindo a observância cogente do art. 226 do CPP e a corroboração por provas independentes produzidas sob contraditório. Afirma que inexistem provas independentes que vinculem o paciente aos fatos, havendo decisões e atos policiais baseados apenas em reconhecimentos viciados, além de perícia datiloscópica negativa em relação ao paciente e busca domiciliar sem apreensão de objetos do crime. Aduz que três das quatro vítimas não reconheceram o paciente em juízo, havendo contradições relevantes, inclusive reconhecimento negativo por uma delas em juízo, o que reforçaria a insuficiência probatória. Assevera que apresentou álibi robusto (registro de cartão de crédito no Motel Talisman - GT Empreendimentos - em 1º/12/2010), que teria sido indevidamente desconsiderado, embora a inexistência de lançamento no livro do motel apenas denotasse fragilidade do registro e não infirmasse o extrato. Alega, ainda, divergências marcantes entre os sinais identificadores do "retrato falado" produzido pelas vítimas e as características reais do paciente, cuja dissonância seria incompatível com observação próxima. Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e a suspensão imediata da execução da pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal e absolver o paciente por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, pede a anulação do processo desde o reconhecimento tido por viciado, com o desentranhamento da prova ilícita. É o relatório. É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto. No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025. Por isso, observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração é substitutiva de recurso próprio, razão pela qual do habeas corpus não se pode conhecer. Em suma, nada modificando a conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado. Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA