AREsp 3150664 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, à luz da Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo condenação por crime de roubo, ao fundamento de observância do procedimento de reconhecimento de pessoas e de existência de outras provas autônomas e independentes que evidenciam materialidade e autoria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) em sede de agravo regimental, é possível incluir tese não deduzida nas razões do recurso especial; e b) o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, quando observado o procedimento legal e corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, é apto a sustentar a condenação. III. Razões de decidir 3. Configura inovação recursal a inclusão, no agravo regimental, de tese não deduzida no recurso especial, razão pela qual a insurgência não é conhecida no ponto relativo à desclassificação do delito de roubo para os delitos de receptação ou de favorecimento real. 4. A instância ordinária consignou observância ao procedimento de reconhecimento de pessoas e indicou elementos probatórios independentes e autônomos localização, no domicílio do acusado, do veículo utilizado no crime, dos objetos subtraídos e do instrumento empregado na agressão, além do comprovante da corrida com trajeto, dados do veículo e identificação do motorista suficientes para evidenciar materialidade e autoria. 5. Ainda que fosse afastado o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, subsistem provas válidas e robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a sustentar o decreto condenatório, inviabilizando a absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: 1. A inclusão, em agravo regimental, de tese não veiculada nas razões do recurso especial configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial pode ser valorado quando observado o procedimento legal e corroborado por outras provas colhidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa.Dispositivos releva ntes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, caput; CP, art. 69, caput. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.229.282/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 914.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALISSON RAPHAEL DE ALENCAR contra decisão de minha relatoria (fls. 844/854) que conheceu do seu agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. Neste ponto, o decisum objurgado manteve a condenação do ora agravante, ao fundamento de que: a) o acórdão prolatado na origem reputou que foram observadas as disposições relativas ao procedimento de reconhecimento de pessoas; e b) o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi corroborado por outras provas independentes e autônomas, que evidenciam a materialidade e autoria do crime sub examine. No presente agravo regimental (fls. 859/870), a defesa, após breve síntese processual, reiterou as razões já expostas no seu apelo nobre, no sentido de que o reconhecimento do réu na fase inquisitorial fora realizado por fotografias, razão pela qual há de ser declarada a ilicitude das provas diante da inobservância do procedimento legal. Asseverou, assim, que o acusado deve ser absolvido pela ausência de outras provas para embasar o decreto condenatório. Aduziu que a localização do veículo utilizado na prática do delito e a apreensão da res furtiva não são suficientes para embasar a condenação pelo crime de roubo. Assim, alegou que o crime há de ser desclassificado para os crimes de receptação ou de favorecimento real. Requereu, assim, o provimento do agravo regimental pelo colegiado, a fim de que o seu recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, à luz da Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo condenação por crime de roubo, ao fundamento de observância do procedimento de reconhecimento de pessoas e de existência de outras provas autônomas e independentes que evidenciam materialidade e autoria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) em sede de agravo regimental, é possível incluir tese não deduzida nas razões do recurso especial; e b) o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, quando observado o procedimento legal e corroborado por outras provas colhidas sob contraditório, é apto a sustentar a condenação. III. Razões de decidir 3. Configura inovação recursal a inclusão, no agravo regimental, de tese não deduzida no recurso especial, razão pela qual a insurgência não é conhecida no ponto relativo à desclassificação do delito de roubo para os delitos de receptação ou de favorecimento real. 4. A instância ordinária consignou observância ao procedimento de reconhecimento de pessoas e indicou elementos probatórios independentes e autônomos localização, no domicílio do acusado, do veículo utilizado no crime, dos objetos subtraídos e do instrumento empregado na agressão, além do comprovante da corrida com trajeto, dados do veículo e identificação do motorista suficientes para evidenciar materialidade e autoria. 5. Ainda que fosse afastado o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, subsistem provas válidas e robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a sustentar o decreto condenatório, inviabilizando a absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: 1. A inclusão, em agravo regimental, de tese não veiculada nas razões do recurso especial configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial pode ser valorado quando observado o procedimento legal e corroborado por outras provas colhidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa.Dispositivos releva ntes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, caput; CP, art. 69, caput. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.229.282/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 914.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. VOTO O presente agravo regimental é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada. Contudo, verifica-se que há indevida inovação recursal no tocante à tese de desclassificação do delito de roubo para os crimes de receptação ou de favorecimento real. Nessa medida, considerando que não foram observados os limites do recurso especial, a insurgência não há de ser conhecida no ponto. Precedente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO USUAL. CRIME DE PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA ÁREA DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em apelação criminal que confirmou, com ajustes de dosimetria, condenação pelos crimes de perturbação de processo licitatório (art. 93 da Lei n. 8.666/1993) e de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal), no contexto de contratos ligados à área de saúde pública. 2. Fato relevante. A instância ordinária, mantendo a condenação, procedeu à nova dosimetria: (i) majorou a pena-base do crime licitatório de 6 meses de detenção para 1 ano e 6 meses de detenção, com fundamento na maior reprovabilidade da conduta por envolver licitação vinculada à saúde pública; (ii) afastou agravante cuja aplicação implicaria bis in idem, mantendo apenas a atenuante da confissão espontânea; (iii) reconheceu a continuidade delitiva nos crimes licitatórios; (iv) fixou a pena do crime de peculato acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade acentuada pelo desvio em detrimento de fundação municipal de saúde, preservada a atenuante da confissão; (v) ajustou o regime inicial, a pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em consonância com acordo de colaboração premiada. 3. As razões recursais. No agravo regimental, a defesa sustenta, de um lado, a inidoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base e a ocorrência de dupla penalização (bis in idem); de outro, reitera a tese de desproporcionalidade da fração adotada para majorar a pena-base do crime licitatório, afirmando inexistir reprovabilidade superior à inerente ao tipo e pleiteando o provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se, em agravo regimental, é possível inovar as razões recursais para incluir alegações de inidoneidade da fundamentação da pena-base e de bis in idem não deduzidas no recurso especial; e (ii) saber se a fração de exasperação da pena-base, superior aos parâmetros usualmente adotados (1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima), fixada com fundamento na maior reprovabilidade da perturbação de licitação vinculada à saúde pública, revela desproporcionalidade apta a ensejar a intervenção desta instância na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O órgão julgador reconhece que a alegação de inidoneidade da fundamentação da exasperação da pena-base e de ocorrência de bis in idem configura inovação recursal em agravo regimental, por extrapolar os limites do recurso especial anteriormente interposto, motivo pelo qual tais pontos não podem ser conhecidos. 6. Ressalta-se que a dosimetria da pena, regida pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, envolve juízo de discricionariedade juridicamente vinculada, cabendo ao magistrado, na primeira fase, valorar as circunstâncias judiciais com base em elementos concretos do fato, sem que haja critério matemático rígido ou pesos absolutos legalmente fixados. 7. Salienta-se que a revisão da dosimetria em recurso especial possui caráter excepcional, admitida apenas quando, de plano e sem necessidade de reexame aprofundado de provas, se constate manifesta ilegalidade ou abuso na fixação da reprimenda. 8. Afirma-se que o art. 59 do Código Penal não veda que a pena-base seja fixada em patamar significativamente acima do mínimo legal com base em uma única circunstância judicial desfavorável, desde que a fundamentação seja concreta, idônea e suficiente, inclusive admitindo-se, em hipóteses justificadas, fração de aumento superior aos parâmetros de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. 9. No caso, conclui-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base do crime previsto no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 em 1 ano além do mínimo (de 6 meses para 1 ano e 6 meses), ao destacar a reprovabilidade acentuada da perturbação de licitação afeta à pasta da saúde pública, setor essencial e notoriamente carente de adequada aplicação dos recursos públicos, circunstância que evidencia culpabilidade superior à ordinária. 10. Conclui-se, ainda, que, à luz dessa fundamentação específica e do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, não se verifica desproporcionalidade na fração de incremento da pena-base que justifique a excepcional intervenção desta Corte na dosimetria fixada, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, mantida a decisão que negara provimento ao recurso especial da defesa. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal, insuscetível de conhecimento em agravo regimental, a inclusão de alegações sobre inidoneidade da fundamentação da pena-base e ocorrência de bis in idem não veiculadas nas razões do recurso especial. 2. A fração de aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, não está limitada, em termos absolutos, aos parâmetros usuais de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo de apenamento, podendo ser superior quando o julgador apresentar fundamentação concreta, idônea e suficiente, à luz do art. 59 do Código Penal. 3. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente é admissível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso, não caracterizadas quando a instância ordinária, com base em elementos concretos, eleva a pena-base em razão de maior reprovabilidade de crime de perturbação de licitação ligado à saúde pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 33, § 2º, c, 45, § 1º, 46, §§ 1º a 4º, 59, 61, II, b, 62, II, b, 65, III, d, 68, 69, 71, 72, 119, 312, caput, e 327, § 2º; CPP, art. 385; Lei n. 8.666/1993, arts. 84, § 2º, 93 e 99; Súmula 545/STJ; Súmula 659/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 335.413/SC, Quinta Turma, DJe 30.08.2016. (AgRg no REsp n. 2.229.282/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) No que concerne às demais questões aventadas pela defesa, em que pesem os argumentos apresentados, tem-se que o decisum objurgado deve ser mantido incólume pelos seus próprios fundamentos, porquanto a conclusão da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste ponto, o Tribunal de origem consignou que fora observado o procedimento de reconhecimento de pessoas, porquanto a vítima descreveu previamente as características físicas do autor do delito, foram-lhe apresentadas fotografias e, posteriormente, reconheceu o réu de forma inequívoca. Além disso, o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi corroborado pela localização, no domicílio do acusado, do veículo utilizado no crime, dos objetos subtraídos da vítima e da garrafa de alumínio empregada para agredi-la. Outrossim, a autoria delitiva é evidenciada pelo comprovante da corrida realizada pela vítima, em que se vislumbra o trajeto realizado e o veículo utilizado, bem como o nome e a fotografia do ora agravante. Para ilustrar, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP: "Por fim, no dia 17 de agosto de 2022, a vítima Deslix solicitou carro de aplicativo para se deslocar até o seu local de trabalho situado na rua da Juta. Na ocasião, embarcou no veículo Nissan/Versa, placas FLI-8F76, conduzido pelo acusado. Durante o trajeto, Alisson Raphael parou o automóvel, acionou um botão com som de sirene, e, identificando-se como policial, anunciou o roubo. Na oportunidade, a vítima entregou ao réu sua pochete contendo R$ 130,00 (cento e trinta reais), o aparelho celular e uma sacola com roupas que iria vender. Mesmo obedecendo aos comandos do acusado, foi agredida na cabeça com uma garrafa de metal. Através do aplicativo da Uber, a ofendida constatou que o nome do motorista era Alisson Raphael. Os fatos foram registrados na delegacia, onde a vítima reconheceu, fotograficamente, o acusado como o autor do roubo. Em diligência no endereço residencial do réu, os policiais civis foram recebidos por sua genitora que, cientificada acerca do ocorrido, autorizou a entrada da equipe no imóvel. No local, os policiais encontraram um simulacro de arma de fogo e o carro Nissan/Versa, placas FLI-8F76. Indagada, a mãe do réu afirmou que o filho costumava alugar veículos para trabalhar como motorista de aplicativo. Realizada a busca veicular, foram localizadas as peças de roupas e a pochete subtraídas da vítima Deslix, bem como a garrafa de alumínio utilizada para agredi-la e um controle remoto que acionava uma sirene. .. Em juízo, a vítima Deslix confirmou as declarações ofertadas em solo policial. Não foi capaz de reconhecer o acusado devido ao tempo decorrido desde a ocorrência do roubo. Afirmou que era por volta das 05:10 horas quando solicitou um carro do aplicativo através do aparelho celular de sua filha. Na ocasião, embarcou em um veículo da marca Nissan/Versa. Trazia consigo diversas peças de roupas as quais iria vender em um estabelecimento comercial localizado na rua da Juta. Durante o trajeto, o motorista parou o carro na via e anunciou o roubo. Afirmou que o criminoso disse que era policial e que acionou uma espécie de sirene. Entregou sua pochete em cujo interior havia cerca de R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro e um aparelho celular. As peças de roupa também foram subtraídas. Durante a ação, foi agredida com uma garrafa de metal. Registrou os fatos na delegacia, ocasião em que forneceu à autoridade policial os prints de tela do aplicativo contendo os dados do veículo e a foto do homem que constava como condutor - Alisson Raphael. No mais, disse que não teve dúvidas no reconhecimento. .. Em audiência, o policial civil João Henrique confirmou ter sido o responsável pelas investigações que culminaram na identificação do acusado. Disse que o trabalho investigativo teve início após a vítima Deslix registrar a ocorrência na delegacia. Na oportunidade, a vítima forneceu as características do veículo, além do nome e fotografia do roubador, os quais foram extraídos do aplicativo da Uber. Foi com base nas informações recebidas que conseguiu apurar o endereço do réu. Deslocou-se até a residência do acusado, onde foi recebido por sua genitora. Autorizado o ingresso no imóvel, encontrou um simulacro de arma de fogo. Asseverou que o automóvel Nissan/Versa, utilizado no roubo, estava estacionado na garagem. Em seu interior, encontrou as peças de roupa e a pochete subtraídas da vítima. Além disso, localizou um dispositivo que acionava uma sirene, e uma garrafa de alumínio a qual, segundo a ofendida, foi utilizada pelo réu para agredi-la. Apresentou um álbum para a vítima contendo diversas fotografias. Na oportunidade, ela não teve dúvidas em apontar o réu como o autor do roubo. O acusado, por outro lado, não foi localizado. Por fim, disse que outras vítimas foram identificadas. A mesma narrativa foi ofertada pelo policial civil Gregório Juniti, ouvido em sede preliminar. Em solo policial, a testemunha Shirley Rosseto, genitora do acusado, disse que o veículo Nissan/Versa encontrado em sua garagem, foi alugado por seu filho, motorista de aplicativo. No mais, confirmou que os policiais encontraram um simulacro de arma de fogo em sua residência. Em juízo, não foi ouvida. Em sede preliminar, Robson Soares disse que era o proprietário de cinco veículos, os quais alugava para motoristas de aplicativo. No dia 26 de janeiro de 2022, alugou o carro Nissan/Versa, placas FLI8F76, para Alisson Raphael. Entre os dias 24 de maio e 07 de junho de 2022, permaneceu com o carro para a realização de reparos. Confirmou que, no dia 17 de agosto de 2022, o réu estava na posse do automóvel. No distrito policial, a testemunha Luiz Fernando, proprietário do veículo Nissan/Sentra, placas BAH4B86, disse que comprou o carro de Robson Soares em novembro de 2021. Afirmou que não conhecia o acusado e tampouco alugou o carro a ele. Em juízo, não foi ouvido. Em solo policial, o réu não foi ouvido. Em juízo, disse que não se recordava dos fatos. Admitiu que trabalhava como motorista de aplicativo e que costumava utilizar um veículo da marca Nissan/Versa. Não se recordou, contudo, do período em que trabalhou. .. A materialidade e a autoria do crime restaram amplamente demonstradas em vista do conjunto probatório. Em juízo, a vítima Deslix confirmou as declarações ofertadas em solo policial. Não foi capaz de reconhecer o acusado devido ao tempo decorrido desde a ocorrência do roubo. Era por volta das 05:10 horas quando solicitou um carro do aplicativo através do aparelho celular de sua filha. Na ocasião, embarcou em um veículo da marca Nissan/Versa. Trazia consigo diversas peças de roupas as quais iria vender em um estabelecimento comercial localizado na rua da Juta. Durante o trajeto, o motorista parou o carro na via e anunciou o roubo. O criminoso disse que era policial e que acionou uma espécie de sirene. Entregou sua pochete em cujo interior havia cerca de R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro e um aparelho celular. As peças de roupa também foram subtraídas. Durante a ação, foi agredida com uma garrafa de metal. Registrou os fatos na delegacia, ocasião em que forneceu à autoridade policial os prints de tela do aplicativo contendo os dados do veículo e a foto do homem que constava como condutor - Alisson Raphael. No mais, disse que não teve dúvidas de que aquele rapaz era o autor do crime. A narrativa apresentada por ela foi coesa, não se vislumbrando contradições. Não há motivos para que os relatos sejam desconsiderados. Nesse sentido, converge a lição de nossos tribunais: .. Em audiência, o policial civil João Henrique confirmou ter sido o responsável pelas investigações que culminaram na identificação do acusado. Narrou que o trabalho investigativo teve início após a vítima Deslix registrar a ocorrência. Na oportunidade, a vítima forneceu as características do veículo, além do nome e fotografia do roubador, os quais foram extraídos do aplicativo da Uber. Foi com base nas informações recebidas que conseguiu apurar o endereço do réu. Deslocou-se até a residência do acusado, onde foi recebido por sua genitora. Autorizado o ingresso no imóvel, encontrou um simulacro de arma de fogo. O automóvel Nissan/Versa, utilizado no roubo, estava estacionado na garagem. Em seu interior, encontrou as peças de roupa e a pochete subtraídas da vítima. Além disso, localizou um dispositivo que acionava uma sirene, e uma garrafa de alumínio a qual, segundo a ofendida, foi utilizada pelo réu para agredi-la. No mais, afirmou que apresentou um álbum para a vítima contendo diversas fotografias. Na oportunidade, ela não teve dúvidas em apontar o réu como o autor do roubo. O acusado, por outro lado, não foi localizado. A mesma narrativa foi ofertada pelo policial civil Gregório Juniti, ouvido em sede preliminar. Não há razões para desconsiderar a prova oral. A condição de policiais, por si só, não é suficiente para o afastamento do seu valor probatório. Afinal, o sistema processual não se filiou ao modelo da prova tarifada no qual os meios de prova registram valores pré-fixados. Ao contrário, a legislação filou-se ao princípio do livre convencimento racional. Assim, cabe ao julgador avaliar, com liberdade, as provas, confrontando-se com o quadro formado. No caso em apreço, nada há nos autos a indicar desvio funcional que comprometesse a idoneidade das testemunhas policiais. Assim, a prova fornecida pelos policiais é apta para a formação da convicção a respeito do crime imputado pela acusação. Trata-se, inclusive, de questão já superada na jurisprudência: .. Em solo policial, a testemunha Shirley Rosseto, genitora do acusado, disse que o veículo Nissan/Versa encontrado em sua garagem, foi alugado por seu filho, motorista de aplicativo. No mais, confirmou que os policiais encontraram um simulacro de arma de fogo em sua residência. Em juízo, não foi ouvida. Em sede preliminar, Robson Soares disse que era o proprietário de cinco veículos, os quais alugava para motoristas de aplicativo. Destacou que, no dia 26 de janeiro de 2022, alugou o carro Nissan/Versa, placas FLI8F76, para Alisson Raphael. Afirmou, ademais, que, entre os dias 24 de maio e 07 de junho de 2022, permaneceu com o carro para a realização de reparos. Asseverou que, no dia 17 de agosto de 2022, o réu estava na posse do automóvel. Em solo policial, o réu não foi ouvido. Em juízo, disse que não se recordava dos fatos. Admitiu que trabalhava como motorista de aplicativo e que costumava utilizar um veículo da marca Nissan/Versa. Não se recordou, contudo, do período em que trabalhou. Nesse cenário, a condenação era mesmo medida de rigor. Com efeito, as declarações prestadas pela vítima ao longo da persecução penal se mostraram uníssonas, firmes e isentas de contradições. Destacou que, por ocasião dos fatos, solicitou um carro do aplicativo através do aparelho celular de sua filha. Na oportunidade, embarcou em um veículo da marca Nissan/Versa. Trazia consigo diversas peças de roupas as quais iria vender em um estabelecimento comercial localizado na rua da Juta. Durante o trajeto, o motorista parou o carro na via e anunciou o roubo. Teve a pochete, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, o aparelho celular e diversas peças de roupas subtraídas. Durante a ação, foi agredida com uma garrafa de metal. Destacou, por fim, que registrou os fatos na delegacia, ocasião em que forneceu à autoridade policial os prints de tela do aplicativo contendo os dados do veículo e a foto do homem que constava como condutor - Alisson Raphael. O reconhecimento fotográfico realizado na fase preliminar de investigação, é certo, atendeu, em sua integralidade, ao procedimento desenhado pela legislação. Conforme consta do auto de reconhecimento de fls. 7, antes de proceder ao ato, a vítima foi questionada sobre as características físicas da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, foram-lhe apresentadas diversas fotografias, dentre elas a do acusado. Na ocasião, não teve dúvidas em reconhecê-lo com o autor do roubo. Em consonância com as declarações da vítima e com o reconhecimento fotográfico por ela realizado na fase preliminar, têm-se os depoimentos dos policiais civis, responsáveis pelas investigações. Durante a persecução penal, confirmaram a diligência realizada na casa do acusado, onde encontraram o veículo utilizado no roubo e, em cujo interior, estava parte dos bens subtraídos da vítima. Por outro lado, encontram-se juntados aos autos, o comprovante da corrida realizada pela vítima, onde constam todos os dados do serviço prestado, do trajeto realizado e do veículo utilizado, além, é claro, do nome e da fotografia do motorista parceiro, no caso o réu (fls. 9). Se não bastasse, a genitora do acusado, quando questionada pela autoridade policial, confirmou que o automóvel era alugado e utilizado pelo filho para trabalhar, durante as madrugadas, como motorista de aplicativo. A testemunha Robson Soares, por sua vez, confirmou que o carro estava alugado ao acusado na data do crime. Diante desse contexto, observa-se que o reconhecimento fotográfico do réu, na fase preliminar, encontra-se calcado em outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, suficientes para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido: .. Dessa forma, valoradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, verifica-se que são idôneas, coesas e harmônicas, de modo que são suficientes para fundamentar o édito condenatório" (fls. 736/745). Isso posto, infere-se da conjuntura fática analisada pela Corte local que, além do reconhecimento fotográfico, há outras provas independentes e autônomas que evidenciam, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria do delito sub judice. Nessa medida, ainda que fosse afastado o reconhecimento fotográfico do ora agravante na fase inquisitorial, infere-se que subsistiriam provas suficientes para comprovar a autoria delitiva, razão pela qual há de se manter a condenação do acusado pelo delito que lhe foi imputado. Para corroborar, os precedentes constantes na decisão agravada se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art.226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 4. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento fotográfico, mas, também, nas demais provas dos autos, notadamente sua confissão judicial, em que ele admitiu, na presença de seu advogado, que conduziu o veículo usado no roubo. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DELITO COMETIDO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - Recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento aos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas, sendo certo ainda que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova. Precedentes. IV - No caso dos autos, a moldura fática do acórdão indica que a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, restando embasada, também, no depoimento das testemunhas e na confissão do paciente em juízo, não restando configurada nulidade quanto ao ponto. V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.789/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Diante do exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta extensão, pelo desprovimento do agravo regimental.