AREsp 3232003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO PAULO LOBO em face de decisão que inadmitiu recurso especial, anteriormente manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Revisão Criminal nº 5017455-62.2023.4.03.0000, assim sintetizado (e-STJ fls. 128/129): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal ajuizado por condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, consistente na subtração, mediante grave ameaça com uso de arma e em concurso de agentes, de correspondências postais de carteiro, fato ocorrido em 25/10/1996. 2. A condenação foi mantida em sede de apelação criminal pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado em 16/08/2000. A revisão criminal objetiva a desconstituição do acórdão sob alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o cabimento da revisão criminal, notadamente: (i) a existência de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial; e (ii) a ocorrência de contrariedade à evidência dos autos ou existência de prova nova apta a afastar a condenação. III. Razões de decidir 1. A revisão criminal é via autônoma e de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP. 2. No caso, não há prova nova e não se identifica qualquer contrariedade manifesta à lei ou à evidência dos autos. A tese defensiva revela mera reiteração de inconformismo anteriormente analisado em apelação criminal. 3. O reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório. A vítima realizou reconhecimento pessoal em juízo, sob contraditório, com detalhamento dos fatos e identificação segura do agente. 4. A jurisprudência exige demonstração de prejuízo efetivo para nulidade de ato processual, o que não foi comprovado. A alegação de vício na fase inquisitorial foi superada pela confirmação em juízo. 5. Não restou evidenciada violação ao contraditório, nem prejuízo à ampla defesa, tampouco circunstância que permita redução da pena ou autorize absolvição. IV. Dispositivo e tese 1. Pedido julgado improcedente. O recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, posteriormente ratificado em juízo, não teria observado as formalidades legais, sendo insuficiente para comprovar a autoria delitiva, especialmente porque não houve prisão em flagrante, localização dos bens subtraídos ou testemunhas presenciais diversas da vítima (e-STJ fls. 143/157). A decisão de inadmissão fundamentou-se na incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ, ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 161/164). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 166/179), sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, por entender que a controvérsia é estritamente jurídica, relativa à validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que a posterior confirmação do reconhecimento em juízo não convalida a irregularidade originária, pois estaria contaminada pelo reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, ao argumento de que a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça exige rigor no cumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal, sobretudo quando o reconhecimento tem papel central na condenação. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para possibilitar a análise e a admissão do recurso especial interposto. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 181/193). Em parecer às fls. 214/219 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Não obstante, a insurgência veiculada no recurso especial não merece acolhida. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado em definitivo pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, sustentando, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico, por inobservância do art. 226 do CPP, e a alegada contrariedade da condenação à evidência dos autos. Ao proferir o acórdão recorrido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente a pretensão revisional aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 123/ss.): "(..) II. Do pedido de absolvição Pedro Paulo Lobo aduz na presente revisão criminal que a prova produzida nos autos da ação criminal, notadamente o reconhecimento fotográfico pela vítima do delito, está em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal, requerendo a nulidade e sua consequente absolvição. O art. 226 do CPP estabelece diretrizes procedimentais para o ato, mas eventual inobservância formal não acarreta nulidade automática, impondo-se a demonstração de efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). (..) No caso dos autos, o revisionando não evidenciou em que medida o reconhecimento por fotografia teria comprometido o contraditório e a ampla defesa ou contaminado o convencimento do juízo. De todo modo, a condenação não se amparou exclusivamente no ato inquisitorial: em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima foi novamente ouvida ratificando suas declarações prestadas em sede policial com o reconhecimento pessoal do revisionando, descrevendo com segurança as circunstâncias de tempo, modo e lugar, as condições de visibilidade e os traços individualizadores do autor. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigativa restou superada pela confirmação em audiência e pela convergência do conjunto probatório formado em juízo, não havendo falar em contaminação da prova nem em nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Ainda assim, verifica-se que na fase policial, a testemunha realizou a descrição dos indivíduos que praticaram o assalto e, após consultar as fotografias existentes na Delegacia, identificou o revisionando, o que demonstra que houve o atendimento aos requisitos da lei processual penal. Tanto assim, que o comparsa não foi identificado, confirmando que não teria ocorrido qualquer induzimento da testemunha durante o procedimento. No que tange à pretensão absolutória, sua concessão pressuporia a apresentação de prova nova apta a infirmar a condenação ou a constatação de manifesta contrariedade à evidência dos autos, o que não se verifica. No caso concreto, os fatos foram corroborados em juízo, a prova permanece hígida e suficiente para sustentar a responsabilidade penal, e inexiste qualquer elemento superveniente capaz de abalar o acervo formado sob contraditório. Observa-se do v. acórdão rescindendo: "Nos elementos que instruem a denúncia destacam-se as declarações do carteiro, segundo o qual, no dia dos fatos fazia a entrega de correspondências quando ele se aproximou um veículo Fiat ocupado por dois homens, estando o motorista de posse de uma arma de fogo e mediante ameaças anunciando ele o assalto e ordenando que deixasse a bolsa no chão, ainda dizendo que não reagisse e continuasse andando em sentido contrário ao carro, sem olhar para trás, apoderando-se o agente do delito do malote quem conforme documentação acostada aos autos, continha remessas sedex de talões de cheque e cartões de crédito e correspondência em geral. Também desponta no inquérito policial fotográfico pelo qual foi o réu identificado pelo carteiro como autor do delito. Em juízo a testemunha reconheceu o réu como autor do roubo. Não há nada que fizesse duvidar da sinceridade dos reconhecimentos, cumprindo ressaltar que a testemunha demonstrou suficiente e coerente lembrança dos fatos, apresentando o perfil de alguém com boa capacidade de percepção e recordação, também lobrigando-se condições favoráveis ao reconhecimento, ocorrendo os fatos em plena luz do dia, em situação de proximidade da pessoa reconhecida e num quadro propício à observação atenta, tudo desacreditando hipótese de engano na identificação do réu." Conforme mencionado, não se desconsidera ter havido o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial pela vítima. Todavia, tudo indica que não houve qualquer irregularidade durante o ato e, em juízo, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do revisionando, ato levado a efeito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a premissa defensiva de que o reconhecimento por fotografia teria sido o único elemento probatório a embasar o édito condenatório. (..) Além disso, como bem ressaltado na r. sentença, o réu não comprovou suas alegações em juízo, deixando de fazer prova que tinha condições de apresentar. De outro lado, inexiste prova nova (art. 621, III, CPP) e tampouco se vislumbra contrariedade frontal à lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP); verifica-se, isto sim, mero inconformismo com a condenação, tema que já fora oportunamente impugnado em apelação e adequadamente enfrentado pelo Tribunal, com trânsito em julgado. Por fim, ausentes as hipóteses legais do art. 621 do CPP, e já tendo a matéria sido submetida e rechaçada na via recursal ordinária, a revisão revela-se instrumento inadequado para a rediscussão pretendida. (..)" Do excerto transcrito, observa-se que a Corte local afastou a alegada nulidade e julgou improcedente a revisão criminal por concluir que não houve prova nova, contrariedade manifesta à lei penal ou oposição à evidência dos autos, mas mera pretensão de rediscutir a suficiência do conjunto probatório já examinado na ação penal originária. Com efeito, a revisão criminal é ação autônoma de impugnação de cabimento restrito, não se prestando à reabertura ordinária da discussão probatória nem à renovação de teses já apreciadas no processo de conhecimento. Exige-se, para o acolhimento da pretensão revisional, a demonstração de uma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, o que não foi reconhecido pela instância de origem. No caso, o Tribunal Regional consignou que a condenação não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, pois houve reconhecimento pessoal em juízo, sob contraditório, com descrição das circunstâncias do fato e identificação segura do agente. Também assentou a inexistência de prova nova ou de contrariedade frontal à lei ou à evidência dos autos. A modificação desse entendimento, para reconhecer que o decreto condenatório estaria fundado em prova inválida ou insuficiente, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Assim, não se verifica violação ao art. 621, I, do CPP, pois o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação segundo a qual a revisão criminal não pode ser manejada como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente demonstração de erro judiciário manifesto, prova nova ou contrariedade evidente à prova dos autos. Nesse sentido: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame de fatos e provas, sem a apresentação de novas provas ou demonstração de erro técnico na decisão original. 2. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito, no qual se pretende a incidência do novo entendimento. 3. A mudança jurisprudencial quanto à necessidade de observação do procedimento do reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal nos autos do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado após o trânsito em julgado da condenação do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 830.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Apenas a título de reforço, ainda que se considere a atual orientação desta Corte quanto à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, a evolução jurisprudencial sobre a matéria não autoriza, por si só, a desconstituição de condenação transitada em julgado antes da consolidação desse entendimento. Nessa perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito, no qual se pretende a incidência do novo entendimento. A mudança jurisprudencial quanto à necessidade de observação do procedimento do reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal nos autos do HC n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicado após o trânsito em julgado da condenação do agravante." (AgRg no HC n. 830.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) 2. Desse modo, o entendimento consolidado recentemente neste Superior Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento pessoal não pode retroagir para atingir processos já transitados em julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 1.033.134/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Desse modo, mantida a conclusão da Corte de origem quanto à ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, impõe-se a preservação do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA