AREsp 3164249 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico foi realizado em desrespeito ao art. 226 do CPP e, por isso, é nulo; a prova testemunhal em juízo estava contaminada por esse reconhecimento viciado e não havia prova autônoma e robusta capaz de sustentar a condenação; diante da insuficiência probatória, acolheu-se a revisão criminal e...

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Parties
Agravante: EDUARDO RAGMAM MAZZA DA SILVA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante EDUARDO RAGMAM MAZZA DA SILVA por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição (art. 580 Do Cpp), Tema 1.258/stj, HC 598.886/sc
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Extensão Dos Efeitos Da Absolvição (art. 580 Do Cpp) +2 more

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Parties

EDUARDO RAGMAM MAZZA DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é prova nula
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento contamina a condenação na ausência de prova autônoma e independente
  3. 3 Se a confirmação em juízo pode suprir a inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desrespeito ao art. 226 do CPP e, por isso, é nulo; a prova testemunhal em juízo estava contaminada por esse reconhecimento viciado e não havia prova autônoma e robusta capaz de sustentar a condenação; diante da insuficiência probatória, acolheu-se a revisão criminal e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, determinando-se a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante EDUARDO RAGMAM MAZZA DA SILVA por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP).

Orders

  • Absolver EDUARDO RAGMAM MAZZA DA SILVA da imputação relativa ao art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor do absolvido, salvo se por outro motivo estiver preso