AREsp 3213769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO PAULISTA SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 682/683): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por R. P. S. contra sentença que o condenou por roubo majorado, com emprego de violência e concurso de agentes, mediante arremesso de pedras contra caminhão e subsequente subtração de carga. A defesa alega insuficiência de provas e requer a redução do valor do dia-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado; (ii) a adequação do valor unitário do dia-multa fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido seguido à risca, não se pode desconsiderar o reconhecimento fotográfico, pois além de não ter sido realizado mediante a técnica do "show-up", as peculiaridades do caso evidenciam a credibilidade da identificação e, ademais, ela se mostra coerente com os demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Há provas, além da dúvida razoável, da autoria delitiva do acusado, notadamente em face dos seguintes elementos: apreensão do veículo do crime na posse do réu dias após o fato; confissão do réu sobre a posse exclusiva do veículo no período; a anotação do modelo e da placa do veículo pela vítima logo após o crime; o tempo em que a vítima teve contato com o criminoso; a descrição física do autor que coincide com a do réu; o reconhecimento fotográfico; a identificação da tatuagem peculiar do réu pela vítima; a credibilidade e a coerência dos depoimentos da vítima; e a ausência de tese defensiva crível e comprovada que afaste a responsabilidade criminal do réu. 3. O valor do dia-multa deve ser reduzido ao mínimo legal, considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu e o fato de ser defendido pela Defensoria Pública da União. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à apelação para reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a condenação pelos demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A comprovação da autoria do crime de roubo majorado por meio de reconhecimento fotográfico, apreensão do veículo utilizado no crime e outros elementos probatórios autoriza a condenação, sendo cabível a redução do valor do dia-multa quando ausentes informações sobre a capacidade econômica do réu. Nas razões do recurso especial (fls. 687/721), fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, a defesa alega violação dos arts. 5º, LVI, da CF, 155, 226, 228, 386, VII, 573, §§ 1º e 2º e 564, IV, do Código de Processo Penal. Suscita, em síntese, nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, porquanto não observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, postulando pelo reconhecimento ilicitude das provas derivadas do referido reconhecimento e pela absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ao final, pela concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 729/732). Agravo em recurso especial interposto (e-STJ fls. 734/748). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ fls. 779/790). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A irresignação, todavia, não merece prosperar. Inicialmente, quanto à apontada violação do art. 5º, LVI, da CF, tem-se que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. Quanto ao pleito de nulidade do reconhecimento pessoal realizado, no presente caso, a Corte de origem, ao manter a condenação do réu, concluiu no seguinte sentido (e-STJ fls. 677/679): .. Primeiramente, verifica-se uma tentativa de adaptação do procedimento legal ao reconhecimento fotográfico. Isso porque a identificação não foi feita por meio da técnica "show-up", mas sim a partir da apresentação de diversas imagens em um álbum de fotografias, de modo que não houve direcionamento da vítima quanto ao reconhecimento do ora acusado. Além disso, cabe destacar que, pelo relato de Elizeu, ele teve bastante contato com o ora acusado, pois, como já referido, ele permaneceu colhendo informações no local do roubo logo após o tombamento do caminhão. A testemunha afirmou, inclusive, que depois de ter visto o réu com o pé de cabra arrombando o caminhão e fazendo o translado das mercadorias, observou que, posteriormente, ele retornou com um caminhão guincho para retirar mais produtos do local. A propósito, a vítima declarou que a Polícia Rodoviária Federal levou cerca de 1h30min para chegar ao local. Importa destacar, ademais, que as características físicas fornecidas pela vítima em sede policial e antes de ver as fotografias ("aproximadamente 1,75h, moreno, magro, cabelo alto arrepiado, crespo") são condizentes com as características do acusado. Ademais, a vítima apontou que o acusado tinha uma tatuagem colorida no antebraço, mencionando a figura de um peixe - fato que, inclusive, teria lhe auxiliado no reconhecimento fotográfico realizado. Em audiência virtual, o réu mostrou possuir uma tatuagem de carpa acinzentada na mão direita e a escrita do nome do seu filho no antebraço. .. No entanto, é de especial relevância a informação da testemunha, no interrogatório judicial, no sentido de que, ao visualizar a fotografia em sede policial, não teve dúvidas de que se tratava de um dos agentes criminosos, seja em razão das suas características físicas, seja em razão da aludida tatuagem. E também é relevante que a vítima se lembrasse que o agente possuía uma tatuagem de peixe - embora, em Juízo, tenha confundido a coloração e o local em que ela se encontrava. Todos esses fatores denotam a confiabilidade do reconhecimento fotográfico feito por Elizeu. Entretanto, o que se mostra mais relevante é que não se trata de reconhecimento isolado, mas sim harmônico com o restante do conjunto probatório. Explico. Como já referido, além do reconhecimento fotográfico, mostra-se incontroverso que RODRIGO era o proprietário de um dos veículos utilizados na empreitada criminosa - veículo, aliás, cujo modelo não era comum na época dos fatos (2016), já que estava fora de linha há cerca de duas décadas. .. Nesse contexto, entendo que há provas, além da dúvida razoável, da autoria delitiva RODRI GO, notadamente em face dos seguintes elementos: a apreensão do veículo do crime na posse do réu dias após o fato; a confissão do réu sobre a posse exclusiva do veículo no período; a anotação do modelo e da placa do veículo pela vítima logo após o crime; o tempo em que a vítima teve contato com os criminosos; a descrição física do autor que coincide com a do réu; o reconhecimento fotográfico; a identificação da tatuagem peculiar do réu pela vítima; a credibilidade e a coerência dos depoimentos da vítima; e a ausência de tese defensiva crível e comprovada que afaste a responsabilidade criminal do réu. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento adotado se encontra em conformidade com a assente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a autoria delitiva restou comprovada, por meio de outras provas independentes, consubstanciadas na apreensão do veículo apontado pela vítima em posse do réu, a admissão da posse exclusiva do referido veículo no período relatado, a descrição prévia e coerente de características físicas do agente, a identificação de tatuagem de "carpa", somados à credibilidade dos depoimentos da vítima e ao reconhecimento fotográfico realizado mediante exibição de álbum com diversas fotografias. Ora, a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.987.651/RS, de minha relatoria, ocorrido em 1/6/2025, DJEN de 30/6/2025, Tema n. 1258, fixou que "4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Ademais, o pleito de absolvição por insuficiência probatória demanda, revolvimento do conjunto fático-probatório. Isso porque o acórdão descreve, detalhadamente, os elementos probatórios que sustentaram a condenação e a desconstituição dessas premissas para concluir pela insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, bem como a adequada pena-base a ser fixada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte". (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). Por fim, é oportuno consignar que a postulação de concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar as exigências de admissibilidade do recurso próprio, cabendo sua concessão apenas por iniciativa do órgão julgador em casos de flagrante ilegalidade (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Intimem-se. EMENTA