HC 1066869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TARCIO SANTANA SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5014863-03.2025.8.08.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, c/c o art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 70 do CP. No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, em desacordo com o art. 226 do CPP, em afronta às teses vinculantes firmadas no Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ. Alega que o reconhecimento foi feito por "show-up" fotográfico, exibindo-se à vítima uma única fotografia de terceiro, gerando contaminação irreversível da memória, sem posterior confirmação em juízo, e que o acórdão de origem teria criado narrativa fática dissociada dos autos ao afirmar confirmação em audiência. Afirma que inexistem fontes probatórias independentes: a confissão extrajudicial teria sido retratada em juízo e é irrelevante à luz do art. 155 do CPP; a apreensão de celulares em local supostamente ligado ao paciente não teria comprovação de vínculo; e os depoimentos das vítimas e das testemunhas decorreriam do ato ilícito inicial. Aduz que, aplicando-se diretamente as teses do Tema n. 1.258 do STJ, impõe-se reconhecer a invalidade do reconhecimento e a insuficiência de provas autônomas, com absolvição pelo art. 386, V e VII, do CPP. Requer, ao final, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que se declare a nulidade do reconhecimento e a ausência de provas independentes, anulando-se o acórdão condenatório e a sentença de primeiro grau, para absolver o paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, destacando a distinção fática com o HC n. 598.886/SC, porquanto o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas idôneas colhidas em juízo, vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita, inexistindo constrangimento ilegal. É o relatório. É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto. No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025. Por isso, observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração é substitutiva de recurso próprio, razão pela qual do habeas corpus não se pode conhecer. Em suma, mantém-se a conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado. Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA