HC 1067756 - DECISAO

HC 1067756 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), de modo que o Tribunal...

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Parties
Paciente (impetrante): DOUGLAS RENATO DIAS; Autoridade Coatora: Egrégia Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

DOUGLAS RENATO DIAS

Paciente (impetrante)

Egrégia Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (revisão criminal)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando não há inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), de modo que o Tribunal é incompetente para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.