HC 1102682 - DECISAO

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O pedido é inviável porque o habeas corpus está sendo manejado como substitutivo de recurso legalmente cabível ou de revisão criminal e exige revolvimento probatório (reexame de reconhecimento fotográfico), procedimento incompatível com a via mandamental salvo ilegalidade manifesta, além de haver instrução...

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Parties
Paciente: GILBERTO MAGNO DOS SANTOS DALÍCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Substitutividade Do Recurso, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
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Parties

GILBERTO MAGNO DOS SANTOS DALÍCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 Insuficiência do acervo probatório para autoria
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é inviável porque o habeas corpus está sendo manejado como substitutivo de recurso legalmente cabível ou de revisão criminal e exige revolvimento probatório (reexame de reconhecimento fotográfico), procedimento incompatível com a via mandamental salvo ilegalidade manifesta, além de haver instrução deficiente (ausência da decisão monocrática) e supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece da ordem e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.