HC 883301 - DECISAO

HC 883301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame subsidiário de flagrante ilegalidade não se constatou vício capaz de autorizar a ordem porque, apesar de imperfeições no reconhecimento fotográfico, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes (depoimento da vítima, investigações policiais, comprovantes de transferências e reconhecimento em juízo) e a dosimetria não revelou ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade Probatória Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa +1 more

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Parties

JULIO CESAR COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manter a condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento
  3. 3 legalidade da dosimetria e das majorantes (arma de fogo, restrição de liberdade, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. No exame subsidiário de flagrante ilegalidade não se constatou vício capaz de autorizar a ordem porque, apesar de imperfeições no reconhecimento fotográfico, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios independentes (depoimento da vítima, investigações policiais, comprovantes de transferências e reconhecimento em juízo) e a dosimetria não revelou ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se