HC 818403 - DECISAO

HC 818403 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não ser substitutivo do recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a autoria e materialidade foram corroboradas por provas independentes ao reconhecimento fotográfico (delação do corréu preso em flagrante, reconhecimento pessoal em juízo e prova testemunhal), e a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena (art. 68 CP, Parágrafo Único), Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena (art. 68 Cp, Parágrafo Único) Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas independentes para sustentar condenação apesar de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (não ser substitutivo do recurso ordinário) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a autoria e materialidade foram corroboradas por provas independentes ao reconhecimento fotográfico (delação do corréu preso em flagrante, reconhecimento pessoal em juízo e prova testemunhal), e a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.