HC 1005902 - DECISAO

HC 1005902 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado da instância originária, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível e não...

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Parties
Paciente: EDWYLLAMYNS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes E Qualificadoras, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e")
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes E Qualificadoras Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EDWYLLAMYNS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Convicção baseada apenas em depoimentos contraditórios das vítimas e fragilidade probatória
  3. 3 Ausência de materialidade quanto ao crime de arma de fogo e bens subtraídos e aplicação indevida de majorante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado da instância originária, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível e não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; a defesa deveria ter manejado a impugnação cabível na origem antes de buscar o STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.