AREsp 2633373 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático - probatório, o que é vedado pelo verbete n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, além da ausência de prequestionamento. O recorrente foi condenado, em primeira instância, por dois roubos e duas extorsões mediante sequestro em concurso material (art. 157, § 2.º, incisos II e V, e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, e no art. 159, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP), às penas, somadas, de 41 (quarenta e um) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de multa, de 46 (quarenta e seis) dias-multa A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ 563-578). A Defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos artigos 226 do CPP e 71 do CP. Argumenta que o reconhecimento fotográfico não observou as formalidade legas. Aduz a necessidade de redimensionamento da pena com o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que os dois roubos e as duas extorsões ocorreram da mesma forma (com idêntico modus operandi), no mesmo local e no mesmo dia (em horários próximos). O recurso não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 07 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, e por ausência de prequestionamento (e-STJ 627-629). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ 682-687), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. ROUBOS E EXTORSÕES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUPERAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, ACASO SUPERADA A PRELIMINAR, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DEVENDO SER MANTIDO TODOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de roubo e dois crimes de extorsão mediante sequestro, em concurso material. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem a observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP. Quanto à dosimetria requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Acerca da aventada nulidade do reconhecimento, colhe-se do acórdão recorrido (e-STJ fl.568) : "Não há que se falar em ilegalidade no reconhecimento fotográfico, pois a recognição pessoal foi realizada, em Juízo. Outrossim, a Jurisprudência assim se posiciona: "O reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais previstas no art. 226 do CPP não perdeu seu valor probatório, servindo como importante elemento de convicção do Juiz, pois as determinações constantes no dispositivo legal mencionado, embora sejam aconselháveis, não são reputadas como essenciais" (TACRIM-SP AP 9ª C Rel. Moacir Peres j. 19.03.97 RJTACRIM 35/310). A corroborar as incriminações formuladas pelas vítimas, há nos autos, o depoimento do policial militar Tyago Passos Barbosa. Relatou que tomou conhecimento do sequestro de uma das vítimas e que transferências de valores estavam sendo feitas da conta corrente da pessoa sequestrada para a conta em nome da ré Priscila. De posse de sua identificação, se dirigiram à sua residência, sendo ela abordada, oportunidade em que informou que as transações bancárias eram feitas pelo marido Cliverton, indicando onde ele poderia ser encontrado. Outra equipe o deteve e ele confirmou o recebimento das quantias pelo pix de sua conta, mediante a retenção de 10% do valor. O dinheiro era recebido de Caio, que integrava a organização criminosa. Ele entrou em contato com Caio e pediu a liberação das vítimas, sendo elas libertadas após dez minutos (SAJ fls. 332). "Registre-se que, além de não demonstrado o interesse do policial em prejudicar o apelante, seu depoimento "pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005). No mesmo sentido: "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011). O réu Cliverton negou sua participação nos fatos, afirmando que apenas recebia a quantia na conta de sua esposa e fazia o saque, como forma de pagar um agiota. Achava que o dinheiro era proveniente de estelionatos e não tinha conhecimento do cativeiro. Alegou que apenas mandou a mensagem para a pessoa perguntando das vítimas porque as viaturas estavam em frente à sua casa. Priscila, por sua vez, alegou que o recebimento de valores em sua conta era proveniente de atividades de seu marido. Não sabia sobre vítimas sequestradas (SA fls. 332). A negativa de Cliverton, entretanto, não convence, na medida em que foi firmemente reconhecido por uma das vítimas como um dos criminosos. Se Gabriel tivesse alguma intenção de incriminar falsamente um inocente, teria também acusado a corré Priscila. Outrossim, como bem ressaltado no r. parecer da D. Procuradoria de Justiça, "É inverossímil a alegação de que acreditava que os valores que recebia em sua conta eram provenientes de estelionatos, especialmente porque as vítimas foram soltas pouco tempo depois dele ter mandado mensagem para uma pessoa "perguntando das vítimas". Ou seja, sabia da existência de vítimas, pois esteve com elas, dos sequestros, das extorsões e, provavelmente, foi quem deu a ordem para que fossem liberadas". (fls. 542). Assim sendo, os elementos de prova contidos nos autos revelam inquestionável a responsabilidade penal do apelante Cliverton, tornando impossível o pleito absolutório." No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, cabe anotar que se consolidou a mais recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2206716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 26/04/2024) Contudo, conforme se verifica do acórdão proferido, a autoria do crime não foi comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mas também por outros elementos de provas coligidos sob o crivo do contraditório, conjuntura a qual se coaduna com a jurisprudência desta Corte e atrai a Súmula n. 83, STJ. Pelo que se extrai, em verdade, a autoria do delito também encontrou respaldo em outros elementos de prova devidamente e fundamentadamente autônomos valorados no acórdão. Isso porque, restou evidente na fundamentação do Tribunal a quo que, além do reconhecimento realizado pela vítima na delegacia policial, houve regular reconhecimento do acusado efetivado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não bastasse isso, a autoria do recorrente restou respaldada também pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo. Com efeito, não merece prosperar a pretensão defe nsiva, no ponto, na medida em que, como frisado no acórdão, a condenação se baseia não apenas no reconhecimento extrajudicial, mas, também, em outros elementos de prova correlatos e devidamente fundamentados, ratificados sob o crivo do contraditório, que corroboraram o reconhecimento efetuado por uma das vítimas tanto na delegacia quanto em juízo. Além disso, a Defesa apenas alega abstratamente supostas violações ao procedimento do artigo 226 do diploma processual penal, sem individualizar, solidamente provas documentais que forneceriam referenciais sobre as latentes causas de nulidade a macularem o reconhecimento efetuado pela vítima. Nesse sentido, imperioso concluir que a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim da absolvição do recorrente (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. Conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado. 3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente foi embasada nos depoimentos coesos da vítima que não hesitou no reconhecimento, a descrição das características físicas e das roupas dos assaltantes, a confirmação do reconhecimento em juízo e a declaração da policial civil. 4. O pedido de desclassificação do crime de extorsão qualificada para a forma simples não foi abordado no acórdão impugnado da forma como posta no presente recurso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).6. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes. 7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 e do § 1º do art. 158 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024). Prosseguindo, em relação à dosimetria da pena, o Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os delitos de roubo circunstanciado e dos delitos de extorsão mediante sequestro, praticados mediante desígnios autônomos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 573-575). "Desta forma, bem delineado os delitos de roubos agravados pelo emprego de arma, pelo concurso de agentes, eis que restou inequívoca a participação do réu e vários comparsas, agindo conluiados, com unidade de propósitos, assim, como restou demonstrada a causa de aumento concernente à privação da liberdade de locomoção das vítimas, uma vez que ficaram em poder dos assaltantes, num cativeiro, por tempo além do necessário para a prática do roubo. Outrossim, restou configurado também o delito de extorsão mediante sequestro, consoante prova coligida aos autos. Como visto, o roubo já estava consumado, estando as vítimas desapossadas de seus bens (celulares, cartões, relógios, etc.), quando surgiu outro desígnio diverso, ou seja, sequestrar as vítimas com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate . Basta verificar, com relação à vítima Leonardo, as fotos e mensagens de fls. 58/61 onde os criminosos fazem exigência de dinheiro para libertá-la. O ofendido Gabriel, da mesma forma, disse que os criminosos gravaram um vídeo, no qual ele foi obrigado a pedir socorro a seus familiares, solicitando mais dinheiro. Ademais, sob ameaça de arma de fogo, o ofendido foi fotografado pelos autores. Assim, embora num mesmo contexto fático, ocorreram delitos com desígnios autônomos praticado pelo réu e seus comparsas, quais sejam, roubos triplamente qualificados e extorsões mediante sequestro, não havendo que se falar em crime único. Vê-se que as condutas foram diversas, os desígnios autônomos, e tiveram em mira objetos materiais diferentes. Embora subsequentes, a primeira ação objetivou a subtração dos bens das vítimas, em seguida, obrigaram-nas transferir dinheiro via pix e, ainda, exigiram dinheiro de terceiros para libertá-los. Trata-se, portanto, de concurso material de crimes. Incabível, outrossim, o reconhecimento do crime continuado, tendo em vista que o roubo e a extorsão mediante sequestro, embora sejam da mesma natureza, são delitos de espécies distintas.Outrossim, consigne-se que foram duas vítimas distintas (Leonardo e Gabriel), abordadas em momentos e horários diversos, em lugares diferentes e, por isso, não há que se falar em continuidade delitiva. Assim, correta a condenação do réu como incursos no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, por duas vezes, e art. 159, §1º, por duas vezes, todos na forma do art. 69, do Código Penal." Nos termos da fundamentação apresentada, o acórdão concluiu pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as condutas subsequentes não puderam ser consideradas desdobramento da anterior, tendo em vista os desígnios autônomos. Modificar a conclusão da origem, a fim de viabilizar a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso, pois este Sodalício possui entendimento consolidado segundo o qual "a pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em vista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/6/2024). No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão da ausência de requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Os recorrentes pleiteiam o afastamento do concurso material de crime e o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos típicos para configurar o crime continuado, considerando que as circunstâncias e as vítimas foram distintas, com desígnios autônomos na prática dos delitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o artigo 71 do Código Penal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois os requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva não foram preenchidos, dado que as condutas foram praticadas em circunstâncias e contra vítimas distintas, com desígnios autônomos. 6. A revisão da decisão das instâncias ordinárias demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, não configurados quando as condutas são praticadas em circunstâncias e contra vítimas distintas, com desígnios autônomos. 2. A revisão de decisão que afasta a continuidade delitiva demanda análise fático-probatória, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 71; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp n. 2.050.208/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.503.345/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.738.589/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2.A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento se inserem dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado, e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de a paciente, na qualidade de moradora do Itatiba Country Club, Residencial Beija-Flor, haver agido com profissionalismo, detida preparação e prévio planejamento, para praticar furtos reiterados contra diversos moradores do condomínio. Essas circunstâncias demonstraram, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor dessa vetorial. Precedentes. 4. Em relação às circunstâncias do delito, foram desfavoráveis, porque os crimes foram praticados, no interior da residência das vítimas, violando seus domicílios, inclusive com abuso de confiança, haja vista que, em uma das oportunidades, a paciente subtraiu bens estimados em cerca de R$ 7.000,00 de uma das vítimas que havia viajado e deixado a casa sob seus cuidados (e-STJ, fl. 53). Nesse contexto, reputei justificado o desvalor conferido a essa vetorial. Precedentes. 5. Nesse contexto, observei que não havia ilegalidade a ser sanada nos fundamentos apresentados para justificar o desvalor conferido às circunstâncias judiciais negativadas, e tampouco no incremento operado, mormente considerando-se que o aumento aplicado foi igual ao incremento usualmente empregado por esta Corte de Justiça, que adota a fração de 1/6 para cada vetorial desabonada. 6. Por oportuno, ressaltei que é permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição; o que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus, o que não ocorreu no presente caso, pois mantida a pena-base fixada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7. Em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de perpetrados, observei que o instituto previsto no art. 71 do Código Penal prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 8. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). Precedentes. 9. A Corte estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático-probatório reunido aos autos, afastou o reconhecimento da continuidade delitiva e concluiu pelo concurso material de crimes, porque reconheceu expressamente que as condutas foram praticadas com desígnios absolutamente autônomos, haja vista a distinção das vítimas , dos objetos materiais, dos lugares e da forma de execução o que revelou insistente e profissionalizada reiteração criminosa (e-STJ, fl. 98). 10. Nesse contexto, asseverei que entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita, que não autoriza dilação probatória. Precedentes. 11. Nesses termos, concluí que as pretensões formuladas pela embargante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 965.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA