HC 1000641 - DECISAO

HC 1000641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em outros elementos indiciários e provas independentes (depoimentos de testemunhas, laudos e documentos) que a sustentam, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e motivação torpe dos crimes, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: JORGE VINICIUS DAS CHAGAS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Crimes De Tortura, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal/ouvir Dizer, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Crimes De Tortura Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE VINICIUS DAS CHAGAS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em outros elementos indiciários e provas independentes (depoimentos de testemunhas, laudos e documentos) que a sustentam, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e motivação torpe dos crimes, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.