AREsp 2822853 - DECISAO

AREsp 2822853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não viciou a condenação: havia provas autônomas e independentes (apreensão da res furtiva no veículo, documentos e celular dos acusados, depoimentos policiais e da vítima) que corroboraram a autoria; o crime foi corretamente qualificado como consumado com base na teoria da apprehensio/amotio; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas; o pedido e o valor mínimo de indenização constavam da denúncia em conformidade com art. 387, IV do CPP; e a questão relativa à justiça gratuita não foi prequestionada pelo Tribunal de...

Parties
Agravante / Réu: DIEGO PERES NOVAES; Corréu: LEONARDO DE JESUS CUNHA; Proprietária Do Automóvel / Informante: ROGÉRIA CRISTIENE BERNARDO NOVAES; Ofendida / Vítima: Empresa Vivo / Vivo Telefonia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova E Insuficiência Probatória, Consumação Do Furto: Teoria Da Apprehensio/amotio, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Fixação De Valor Indenizatório Mínimo (art. 387, IV Cpp), Justiça Gratuita E Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova E Insuficiência Probatória Consumação Do Furto: Teoria Da Apprehensio/amotio Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Fixação De Valor Indenizatório Mínimo (art. 387, IV Cpp) +2 more

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Parties

DIEGO PERES NOVAES

Agravante / Réu

LEONARDO DE JESUS CUNHA

Corréu

ROGÉRIA CRISTIENE BERNARDO NOVAES

Proprietária Do Automóvel / Informante

Empresa Vivo / Vivo Telefonia

Ofendida / Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 reconhecimento de tentativa vs consumação do crime (teoria da apprehensio/amotio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não viciou a condenação: havia provas autônomas e independentes (apreensão da res furtiva no veículo, documentos e celular dos acusados, depoimentos policiais e da vítima) que corroboraram a autoria; o crime foi corretamente qualificado como consumado com base na teoria da apprehensio/amotio; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas; o pedido e o valor mínimo de indenização constavam da denúncia em conformidade com art. 387, IV do CPP; e a questão relativa à justiça gratuita não foi prequestionada pelo Tribunal de...

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.