AREsp 2942329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDERSON PINTO DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 001808-81.2023.8.22.0015. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I , do Código Penal (roubo majorado), à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa (fls. 423/424). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 497). O acórdão ficou assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1aVara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO que condenou o acusado por roubo qualificado, impondo pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, com fundamento no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico. Alternativamente, requer a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento fotográfico, realizado sem as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, invalida a condenação; e (ii) se a causa de aumento pelo uso de arma de fogo deve ser mantida, mesmo sem a apreensão da arma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento fotográfico, mesmo não seguindo rigorosamente os requisitos do art. 226 do CPP, é validado quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório, como no caso em exame, sendo corroborado por outros elementos probatórios, incluindo a análise de imagens e depoimentos consistentes. 2. A jurisprudência entende que, nos crimes de roubo, é desnecessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, bastando o depoimento da vítima confirmando seu uso, o que ocorreu no presente caso. 3. O conjunto probatório, incluindo o reconhecimento da vítima e imagens de circuito de segurança, é robusto e suficiente para sustentar a condenação do apelante, afastando a alegada insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento". 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades legais, mas ratificado em juízo e corroborado por outras provas, não invalida a condenação. 2. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não depende de sua apreensão ou perícia, bastando prova testemunhai idônea. Dispositivos relevantes citados". Código Penal, art. 157, § 2o, II, § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência relevante citada". STJ, AgRg no HC n. 900.955/SP, Rei. Min. Joel llan Paciornik, Quinta Turma, j. 2/9/2024; TJRO, Apelação Criminal n. 7052058-34.2021.8.22.0001, Rei. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 13/09/2024." (fls. 496/497) Em sede de recurso especial (fls. 518/530), a defesa apontou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, porque o TJ manteve a condenação mesmo diante de nulidade que macula a cadeia probatória, consistente no reconhecimento pessoal do réu por meio de fotografias sem adoção das formalidades legais. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA (fls. 532/542). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de intempestividade (fl. 543). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 548/554). Contraminuta do Ministério Público (fls. 556/558). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 576/581). É o relatório. Decido. Preliminarmente, convém reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. Tal prazo, nos termos do art. 128, I da Lei Complementar 80/94, é contado em dobro, pois se trata de réu assistido pela Defensoria Pública. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica no dia 26/11/2024, com registro de ciência pelo sistema aos 28/11/2024, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 29/11/2024. Por outro lado, cumpre lembrar que, em se tratando de processos de jurisdição criminal com réu solto, suspendem-se os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no art. 798-A do CPP. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. VENCIMENTO DE PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º da Resolução n. 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. 2. A decisão agravada está correta, pois o art. 220 do CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal e, antes da vigência do art. 798-A do CPP, o recesso judiciário, em matéria processual penal, tinha como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do termo do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 3. A parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em 11/12/2020. O prazo do AREsp se iniciou no dia 14/12/2020, segunda-feira, e a peça foi apresentada, no dia 15/1/2020, de forma intempestiva, sem a comprovação de suspensão do prazo por recesso forense local, após escoado o período de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Somente a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislador. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.880.986/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Desse modo, como já mencionado, o prazo recursal de 30 dias corridos para interposição do recurso especial começou em 29/11/2022, suspendeu-se entre 20/12/2024 e 20/1/2025, de modo que ainda não havia escorrido o respectivo prazo em 20/1/2025, quando foi protocolado o recurso pela Defensoria Pública. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre o alegado desrespeito ao art. 226 do CPP, não observado no procedimento de identificação pessoal do agente, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA manteve a sentença condenatória nos seguintes termos do voto do relator: "Narra a denúncia que: " .. No dia 19/01/2023, às 20h, na Avenida E9 de Dezembro, na 4491, Cidade de Guajará-Mirim, ANDERSON PINTO DOS SANTOS e VINÍCIUS CAUÃ PINTO FIGUEIREDO e MARCELO ANDRÉ DE SOUZA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, em unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça e violência à pessoa, coisa alheia móvel consistente em documentos pessoais e cartões de crédito pertencentes à vítima Tassila Brito Marcelino. Segundo consta, ANDERSON e VINÍCIUS abordaram a vítima em uma motocicleta, enquanto este último empunhava uma arma de fogo, e solicitaram que lhes fossem entregues os bens subtraídos. Momentos após o roubo, Tassila fora notificada de tentativa de uso de um dos cartões de crédito, em operação realizada por MARCELO, proprietário de um estabelecimento comercial. Da análise das câmeras de segurança do local, restou comprovado que ANDERSON repassou o objeto roubado a MARCELO, que tentou sacar valores da conta bancária associada vinculada ao cartão, contudo, sem sucesso." Encerrada a instrução criminal, Anderson foi condenado pela prática do crime previsto nos artigos 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do CP, e os acusados Vinícius e Marcelo foram absolvidos com fundamento no art. 386, VI e VII do CPP. Irresignada, a defesa do réu sustenta que o reconhecimento fotográfico não obedeceu aos ditames preconizados na legislação processual penal, pretendendo a absolvição do apelante, por insuficiência probatória. Alternativamente requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Pois bem. A materialidade delitiva está demonstrada na Ocorrência Policial, Auto de Reconhecimento Fotográfico, Auto de Exibição e Apreensão, bem ainda, pelas provas testemunhais em juízo. A autoria também não suscita controvérsia. Passo a transcrever os depoimentos colhidos na sentença por serem fidedignos aos arquivos audiovisuais. .. Apesar dos argumentos defensivos, ainda que se possa alegar que o reconhecimento fotográfico não tenha sido realizado exatamente conforme os moldes previstos na legislação, a meu ver, tal suposto vício não tem o condão de comprometer a validade do processo como um todo, especialmente quando o reconhecimento é ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. A propósito: .. Nesse diapasão, não obstante a pretensão do apelante de se esquivar da condenação imposta pela sentença monocrática, esta não se sustenta, haja vista as provas e as circunstâncias em que ocorreram os fatos serem contundentes no sentido de apontá-lo como sendo o autor do roubo descrito na denúncia. Explico. Do acervo probatório é possível constatar que a vítima reconheceu Anderson como um dos autores do crime em questão, ressaltando que no momento do assalto, o apelante estava de rosto limpo e foi ele quem "tomou sua bolsa, as chaves da motocicleta e saiu pilotando a motocicleta", asseverando que fez o reconhecimento no mesmo dia do crime. Ademais, a vítima reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas, ratificando o reconhecimento em juízo. Além disso, em trabalho investigativo consistente na análise do circuito interno de segurança de um comércio em que o cartão da vítima tentou ser utilizado, os investigadores identificaram Anderson, ora apelante, adentrando ao estabelecimento comercial repassando a Marcelo três cartões, o qual tentou passar na máquina por aproximação. Com efeito, a testemunha policial Melk Barros, ao ser ouvida em juízo, confirmou a participação do apelante na cena criminosa, destacando que ele havia "tentado passar o cartão subtraído da vítima na máquina de cartão do comerciante Marcelo". Destarte, ante as robustas provas que instruem os autos, não basta que o acusado simplesmente negue ter praticado as condutas a ele imputadas sem trazer elementos robustos que validem sua versão. É cediço que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima se reveste de especial importância, devendo, portanto, preponderar sobre a negativa de autoria do réu, sobretudo quando a vítima for pessoa idônea e não possuir nenhum motivo para querer prejudicá-lo, como é o caso dos autos." (fls. 491/494) Extrai-se do trecho acima que as instâncias ordinárias afastaram a tese defensiva de nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente, demonstrando, a partir das provas produzidas nos autos, a presença da materialidade e autoria do crime de roubo praticado com arma de fogo em concurso material. Como salientado pelo tribunal a quo, mesmo que o reconhecimento fotográfico realizado logo após os fatos, na esfera policial, não tenha atendido, em sua totalidade, os requisitos do artigo 226 do CPP, foi antecedido do detalhamento das características do autor do delito após trabalho investigativo de análise de imagens do circuito interno de segurança de um estabelecimento comercial onde se tentou utilizar cartão magnético subtraído da vítima. Segundo o TJ, "os investigadores identificaram Anderson, ora apelante, adentrando ao estabelecimento comercial repassando a Marcelo três cartões, o qual tentou passar na máquina por aproximação" (fl. 494). Relevante observar, portanto, que o TJ contextualizou perfeitamente os fatos, detalhando a conduta do agravante destinada a auferir proveito do crime, redundando em sua possível identificação, posteriormente ratificada pela vítima. Afora isso, convém sublinhar que "a vítima reconheceu o acusado sem sombra de dúvidas, ratificando o reconhecimento em juízo" (fl. 494). Nesse contexto, convém reconhecer que a interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que o art. 226 do CPP não é mera recomendação, mas sim regra de observância obrigatória, e que o procedimento do reconhecimento pessoal/fotográfico em desacordo com a lei não pode fundamentar a condenação. De outro lado, o STJ também possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). No caso, como visto acima, a condenação está devidamente amparada em provas materiais e testemunhais independentes do reconhecimento, especialmente no trabalho investigativo dos fatos, os quais são corroborados pelo depoimento da própria vítima, que não tem dúvidas acerca da autoria. Desse modo, a posição do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consoante ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial a prova a prova testemunhal, auto de reconhecimento de objetos, laudos de monitoramento da tornozeleira eletrônica, depoimento da vítima e relatórios de investigação. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 931.753/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VIA DO HABEAS CORPUS INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que este seja corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Conforme a fundamentação empregada pela Corte de origem, a autoria foi confirmada não apenas pelo reconhecimento pessoal, mas também pela palavra da vítima e pelas circunstâncias do flagrante, sendo o réu preso na posse da res furtiva. Estando o reconhecimento pessoal devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. 6. A desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 825.996/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 3. No caso, a condenação do réu não foi baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento pessoal, mas nas demais provas dos autos - depoimentos do policial, que colheu a confissão do acusado e a informação de que ele devolveu o celular subtraído à vítima, e do corréu, que admitiu haver participado do assalto em coautoria com o ora recorrente -, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.163.918/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.620.557/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Desse modo, tendo as instâncias ordinárias indicado a existência de indícios de autoria de crime doloso contra a vida, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos submetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser resolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência constitucionalmente prevista. 2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois demonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram evidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da tese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP. 3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente, amplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, expediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais admitir o famigerado "princípio" in dubio pro societate - pois a dúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional de inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte local implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório, mostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. EMENTA