AREsp 2982377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LOURIVAL SANTANA DE FREITAS, com fundamento nas alíneas "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fls. 391-415): "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o vasto acervo probatório colhido nos autos comprova que o apelante praticou o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não havendo dúvidas de que figurou como coautor da subtração do veículo, mediante grave ameaça, exercida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. 2. Vislumbra-se a existência de elementos probatórios suficientes a evidenciar a prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP), notadamente os laudos periciais acostados ao caderno processual, sendo possível afirmar que o recorrente tinha plena ciência da fraude, seja porque foi comprovada a sua participação no roubo, seja porque o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova acerca da aquisição lícita do automóvel. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença integralmente mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 616-638). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, bem como dos arts. 304 e 311 do CP e do art. 156 do CPP, além do art. 5º, LVI, da Constituição da República. Alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do procedimento legal, sustentando que a condenação pelo roubo circunstanciado repousou unicamente na palavra da vítima, em descompasso com os demais elementos probatórios, convertendo-se, assim, em prova inadmissível. Sustenta, ademais, a inexistência de lastro probatório quanto à autoria nos delitos de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo, pois a decisão colegiada teria apenas reconhecido a materialidade dos crimes, omitindo a identificação precisa do agente. Afirma, nesse ponto, que houve inversão indevida do ônus da prova, transferindo-se à defesa a incumbência de comprovar a licitude da origem do bem, em desconformidade com o art. 156 do CPP. Argumenta, outrossim, afronta ao princípio do in dubio pro reo, visto que a condenação se edificou sobre depoimento isolado, obtido de forma viciada, sem cotejo crítico com os documentos e circunstâncias apresentados pela defesa. Invoca o art. 155 do CPP, denunciando a desconsideração de elementos idôneos e a ausência de diligências investigatórias aptas a confirmar ou infirmar a narrativa acusatória. Postula o reconhecimento das nulidades e a absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa, em razão da fragilidade dos elementos que embasam a condenação pelos arts. 157, §2º, I e II, 304 e 311 do Código Penal. Com contrarrazões (fls. 682-692), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 764-727), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 728-733). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 779-7787). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A irresignação merece prospera parcialmente. Inicialmente, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) " .. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.) No mais, quanto ao reconhecimento do acusado para o crime de roubo, o tribunal assim se manifestou (fls. 572-573): "De início, constata-se que a materialidade dos delitos de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) está demonstrada através do Inquérito Policial n. 210/2017 - DRFV, com destaque para o Auto de Reconhecimento Pessoal - ID 15351229 - Pág. 10; Laudo de Exame Documentoscópico 3954/2017 roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) DOC/ICRIM (Nº SICRIM) - ID 15351238 - Pág. 9/13; Laudo de Exame Químico Metalográfico em Veículo Revelação de Vestígios Latentes de Cunhagem a Frio em Metal nº 3131/2017/IDV - ID 15351489 - Pág. 12/14; CRLV original (Chassi 9BHBG51CAHP659182, formulário nº 013002310572) - ID 15351229 - Pág. 15; CRLV fraudado (Chassi 9BHBG51SAHP659182, formulário nº 9753166295 - ID 15351230 - Pág. 4); Ficha de entrega do veículo locado e Extrato de pagamento da locação (Hyundai HB 20, placa PZF-2484) - ID 15351229 - Pág. 12/13; e o depoimento das testemunhas, tudo em consonância com as provas produzidas em juízo. Do Laudo de Exame Documentoscópico nº 3954/2017 - DOC/ICRIM (Nº SICRIM) ao qual foi submetido o CRVL apresentado pelo acusado Lourival, extrai-se a conclusão de que: "o CRLV - CERTIFICADO,DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO com número de formulário 9753166295 - DETRAN-MA, exercício 2017, referente ao veículo marca/modelo HYUNDAY/HB20 1.0 CONFOR, placa PST-0271, foi confeccionado em papel suporte verdadeiro e não apresenta vestígios de adulteração, contudo apresenta anacronismo entre número de formulário e ano de exercício, tal divergência indica tratar-se de impressão fraudulenta em formulário roubado/extraviado em branco, ou seja, que não teria sido emitido oficialmente pelo DETRAN/MA" (ID 15351238 - Pág. 9/13). Ademais, o Laudo de Exame Químico Metalográfico em Veículo Revelação de Vestígios Latentes de Cunhagem a Frio em Metal nº 3131/2017/IDV, realizado no veículo pertencente a Eric Yuri Santos Costa, que teve as placas clonadas, constatou-se que o "automóvel HYUNDAI/HB20 1.0, de placa PST-0271, as gravações de suas codificações identificadores do número de série do NIV,9BHBG51CAHP659182, e do número de série do Bloco do Motor, F3LAGU593935, apresentavam características originárias de fábrica" (ID 15351489 - Pág. 12/14). Conforme se observa, os exames periciais em referência conduzem à inexorável conclusão de que o veículo conduzido pelo acusado Lourival foi clonado, a partir da confecção de placas e documentos falsos, cujos caracteres correspondem ao veículo original, de placas PST-0271, pertencente a Eric Yuri Santos Costa. As provas orais, de seu turno, não deixam dúvidas no tocante à autoria delitiva imputada ao ora apelante. A vítima KILMEM ROBERTO COSTA ESTRELA, ouvida em juízo, afirmou: Que estava trabalhando como Uber, tendo aceitado uma solicitação de corrida na Avenida do Posto Natureza, tendo ficado sem sinal de GPS, momento em que parou o carro para reiniciar o sistema; Que, nesse momento, um Fiat Siena, cinza, parou à sua frente, tendo observado que o automóvel era conduzido pelo acusado Lourival; Que o veículo passou devagar, momento em que percebeu o acusado Lourival olhando em sua direção; Que continuou tentando reiniciar o aplicativo, sendo que, logo após, foi novamente surpreendido pelo referido veículo parando ao seu lado, momento em que dois indivíduos desceram; Que o acusado Carlos Eduardo apontou uma arma de fogo para a sua cabeça e exigiu que fosse para o banco detrás; Que um terceiro indivíduo assumiu a direção do veículo tomado de assalto, ao passo que Carlos Eduardo ficou no banco detrás com o depoente; Que percebeu que Carlos Eduardo estava falando ao telefone com o rapaz do outro carro (Lourival); Que falou que o carro não era seu e pediu para deixá-lo; Que Carlos Eduardo estava muito agressivo, ameaçando atirar em sua cabeça; Quelembra do rosto de Lourival perfeitamente, porque ele parou do seu lado duas vezes; Que foi deixado em um matagal próximo ao Porto do Mocajutuba; Que o deixaram dentro do mato e fugiram; Que o veículo roubado pertencia à Locadora Unidas; Que o carro era um HB20, cor prata, placa PZF-2484, o qual estava em sua posse há 15 (quinze) dias; Que o assalto ocorreu na Av. General Arthur Carvalho, tendo conseguido ver o rosto dos acusados porque o local estava claro, contando com postes de iluminação; Que viu bem os rostos de Lourival e de Carlos Eduardo; Que a polícia localizou o veículo 15 (quinze) dias após o assalto, tendo recebido um telefone para comparecer à delegacia de roubos e furtos; Que, ao chegar à delegacia, reconheceu o acusado Lourival imediatamente; Que, através da ajuda de populares, conseguiu acionar a polícia militar, tendo a viatura ido ao seu encontro; Que os policiais lhe mostraram a imagem de vários indivíduos, tendo reconhecido o acusado Carlos Eduardo, vulgo "Dinho", como sendo aquele que o havia ameaçado com uma arma de fogo; Que a polícia já desconfiava que o crime pudesse ter sido cometido por "Dinho", pois ele estava assaltando muitos veículos naquela região; Que no dia em que lhe chamaram na Delegacia para fazer o reconhecimento foi-lhe apresentado um álbum de fotos; Que reconheceu o acusado Carlos Eduardo em 03 (fotos) diferentes, nas quais, inclusive, estava com o cabelo diferente e com diferença de peso corporal; Que, ao visualizar o acusado nesta data, confirmou se tratar da mesma pessoa; Que levaram o seu celular e a sua carteira; Que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 530,00 (quinhentos e trinta) reais; Que também reconheceu o veículo na delegacia, por conta de um defeito (arranhão); Que o carro foi devolvido para a Locadora." Como se colhe do acórdão impugnado, a única prova que embasa a condenação é o reconhecimento feito no inquérito policial. Acontece que tal reconhecimento não seguiu as diretrizes do art. 226 do CPP; com efeito, não há registro de que a vítima tenha previamente descrito as características das pessoas a reconhecer (inciso I), ou de que outras pessoas com fisionomias similares tenham sido colocadas a seu lado (inciso II). Sobre o tema, esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC n. 629.864/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). Na mesma linha: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Iba ez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso". (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ausentes outras provas de autoria independentes do reconhecimento ilícito, a absolvição para o crime de roubo é a medida necessária. Ainda, referente aos delitos de uso de documento falso e de adulteração de sinal identificador de veículo, consignou o tribunal em sua decisão (fls. 573-574): "A testemunha AMAILIO GEISE MOREIRA ARAÚJO, policial militar que participou da prisão do acusado Lourival, inquirido em juízo, afirmou: "Que faz parte de um batalhão especializado em trânsito (DPRV), tendo feito cursos de técnicas para identificação veicular; Que em uma das etapas de estágio foram para a rua para fazer a prática; Que, em uma das abordagens policiais, na Av. dos Franceses, pararam o veículo Hyundai HB20 e pediram o documento; Que, após análise do veículo e do documento apresentado, verificaram a existência de divergências; Que conseguiram contatar o proprietário do veículo correspondente àquela placa, o qual compareceu ao local com o verdadeiro automóvel; Que colocaram o veículo verdadeiro e o clonado lado a lado, tendo verificado que eram muito parecidos; Que, pelo que se recorda, o veículo era produto de roubo; Que não lembra se a vítima Kilmem compareceu à Delegacia; Que o acusado Lourival, ao ser parado na blitz, estava acompanhado de uma mulher, e não tentou se evadir; Que o acusado Lourival não deu detalhes sobre como o veículo chegou ao seu poder. A testemunha EDSON CARLOS DOS SANTOS, policial militar que também participou da prisão do apelante, de seu turno, afirmou que estava realizando uma blitz na Av. dos Franceses, tendo determinado que o veículo do acusado Lourival encostasse no corredor e apresentasse o documento do veículo; Que constatou que o documento era de procedência ilícita, percebendo que o chassi era diferente daquele constante do automóvel; Que havia uma ocorrência de roubo desse veículo em Minas Gerais, e que o referido bem era de uma locadora de carros; Que, na ocasião, Lourival estava acompanhado da esposa e de uma criança; Que o veículo original era de propriedade de Eric Yuri Santos Costa; Que Lourival aduziu, no local da abordagem, que havia comprado o automóvel em um shopping, mas não soube dizer de quem, não tendo apresentado nenhum documento de compra; Que soube na Delegacia de Polícia que o veículo apreendido com Lourival era roubado, tendo a vítima Kilmem Roberto Costa Estrela comparecido na Delegacia de Polícia, onde reconheceu Lourival como coautor do crime de roubo; Que Lourival não tentou fugir da abordagem policial; Que deram voz de prisão ao acusado Lourival e o conduziram à Delegacia." Com efeito, no acórdão, os depoimentos policiais descrevem as circunstâncias da abordagem, a constatação de divergências documentais e a identificação do veículo como produto de crime. A análise dessas declarações envolve juízo sobre credibilidade e reexame das circunstâncias fáticas do flagrante. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, III, "a" e "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de absolver o acusado pelo crime do roubo circunstanciado, nos termos do art. 386, V, do CPP. Publique-se. Intime-se EMENTA