HC 1031642 - DECISAO

HC 1031642 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a condenação se apoiou em conjunto probatório corroborador, de modo que a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado na...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MOURA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Material, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Prova Testemunhal E Material Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO MOURA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade no reconhecimento de pessoa por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 se havia fragilidade probatória suficiente para absolvição
  3. 3 se caberia redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a condenação se apoiou em conjunto probatório corroborador, de modo que a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.