AREsp 3045778 - DECISAO

AREsp 3045778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido havia assentado sua convicção em elementos probatórios convergentes (depoimentos da vítima e de policiais, relatórios e...

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Parties
Agravante: Raifran Pereira Santana; Coacusada: Rosenilda Silva Souza; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Emprego De Arma De Fogo (majorante Art. 157, §2º, I Do Cp), Valoração Da Prova Testemunhal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Emprego De Arma De Fogo (majorante Art. 157, §2º, I Do Cp) Valoração Da Prova Testemunhal Nulidade Processual

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Parties

Raifran Pereira Santana

Agravante

Rosenilda Silva Souza

Coacusada

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido havia assentado sua convicção em elementos probatórios convergentes (depoimentos da vítima e de policiais, relatórios e identificação da motocicleta), de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade nem permite reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.