HC 1052976 - DECISAO

HC 1052976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses principais (nulidade do reconhecimento fotográfico, nulidade por violação domiciliar e insuficiência probatória) não foram efetivamente debatidas na instância originária, o que configuraria supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: havia...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Prisão De Foragido (art. 684 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Entrada Policial Com Consentimento De Moradores, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Violação De Domicílio Insuficiência Probatória Prisão De Foragido (art. 684 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio e admissibilidade da prova obtida
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas vs. impossibilidade de revolvimento fático no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses principais (nulidade do reconhecimento fotográfico, nulidade por violação domiciliar e insuficiência probatória) não foram efetivamente debatidas na instância originária, o que configuraria supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade: havia mandado de prisão em aberto e consentimento de moradores para o ingresso, a prisão do foragido foi lícita (art. 684 CPP) e o acervo probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.