HC 1023444 - DECISAO

HC 1023444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por meio de provas independentes ao reconhecimento policial (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos, depoimentos) e justificou concretamente a cumulação das majorantes, o que afasta a pretensão de nulidade ou alteração da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO LINDOLFO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Qualificadora Do Art. 329, §1º, CP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Qualificadora Do Art. 329, §1º, CP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO LINDOLFO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 existência de provas suficientes da autoria
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do art. 329, §1º, CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por meio de provas independentes ao reconhecimento policial (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos, depoimentos) e justificou concretamente a cumulação das majorantes, o que afasta a pretensão de nulidade ou alteração da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se