HC 1091324 - DECISAO

HC 1091324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a atuação da Guarda Civil Municipal ocorreu em contexto de flagrante (art. 301 e art. 302, III, CPP) e o reconhecimento fotográfico, embora irregular, não contaminou a condenação, que se apoia em conjunto probatório...

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Parties
Paciente: Murilo Sousa Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prisão Em Flagrante E Flagrante Impróprio (arts. 301, 302, III, Cpp), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Suficiência Da Prova, Dosimetria E Circunstância Judicial "consequências Do Crime", Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prisão Em Flagrante E Flagrante Impróprio (arts. 301, 302, Iii, Cpp) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Suficiência Da Prova Dosimetria E Circunstância Judicial "consequências Do Crime" Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp)

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Parties

Murilo Sousa Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e validade da prisão em flagrante
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência probatória e possibilidade de aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a atuação da Guarda Civil Municipal ocorreu em contexto de flagrante (art. 301 e art. 302, III, CPP) e o reconhecimento fotográfico, embora irregular, não contaminou a condenação, que se apoia em conjunto probatório autônomo e convergente (depoimentos em juízo, imagens de câmeras e prisão com as mesmas vestimentas). A valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da majorante por emprego de arma de fogo foram fundamentadas e não ensejam revisão criminal que substitua a reanálise probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.