REsp 2183503 - DECISAO

REsp 2183503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 255, §1º, RISTJ), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação ao verificar que havia provas independentes e corroboradoras da autoria (depoimento do delegado, relatório policial, imagens e elementos materiais), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não seria apta a ensejar absolvição sem revolver fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DOS SANTOS MAIA; Apelante: Gleyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dissídio Jurisprudencial, Provas Autônomas/corroboradoras, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dissídio Jurisprudencial Provas Autônomas/corroboradoras Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS MAIA

Recorrente

Gleyson

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por falta de provas)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 255, §1º, RISTJ), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da condenação ao verificar que havia provas independentes e corroboradoras da autoria (depoimento do delegado, relatório policial, imagens e elementos materiais), de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não seria apta a ensejar absolvição sem revolver fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.