HC 1002320 - DECISAO

HC 1002320 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a suprir a via estreita do writ: ainda que o reconhecimento fotográfico na delegacia tivesse irregularidade formal, a condenação estava lastreada em provas autônomas (prisão em flagrante, posse de parte da carga roubada, confissão, rastreio da carga e testemunhos), e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; ademais, a acumulação das majorantes do art.157 do CP foi fundamentada concretamente e não houve dupla valoração do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: RAFAEL FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade Da Sentença, Provas Autônomas, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Dupla Valoração, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade Da Sentença Provas Autônomas Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do CP Dupla Valoração +1 more

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Parties

RAFAEL FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico na fase policial (art.226 CPP)
  3. 3 suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a suprir a via estreita do writ: ainda que o reconhecimento fotográfico na delegacia tivesse irregularidade formal, a condenação estava lastreada em provas autônomas (prisão em flagrante, posse de parte da carga roubada, confissão, rastreio da carga e testemunhos), e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus; ademais, a acumulação das majorantes do art.157 do CP foi fundamentada concretamente e não houve dupla valoração do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.