HC 1023444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO LINDOLFO SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Apelação Criminal n. 0124988-22.2022.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 14 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 52 dias-multa, como incurso nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (duas vezes), e 329, §1º, do CP e no art. 16, §1º, III, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, conforme acórdão assim ementado (fls. 23-51): Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. Sentença que condenou os acusados pelos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, duas vezes, artigo 329, §1, do Código Penal e artigo 16, §1º, III, da Lei 10826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência de provas e a invalidade do reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do roubo tentado, a exclusão da qualificadora do artigo 329, §1º, CP, a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa e a aplicação do artigo 68, parágrafo único, CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se foi observado o procedimento do artigo 226, CPP, (ii) se há provas suficientes da autoria, (iii) se deve ser reconhecida a qualificadora do artigo 329, §1º, CP, (iv) se houve consumação do crime de roubo, (v) se a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal em razão de uma atenuante, (vi) se cabível a aplicação do artigo 68, parágrafo único, CP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com relação à alegada violação do artigo 226, CPP, cumpre destacar que sua observância só é imprescindível quando há dúvidas sobre a identificação do criminoso. 4. Os réus foram presos em flagrante, logo após cometimento do roubo, quando empreendiam fuga no carro que tinham acabado de subtrair. Havendo prisão em flagrante, é prescindível o reconhecimento pelo rito do artigo 226, CPP. 5. Observância da Súmula 70, TJRJ: "O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença." 6. A tese defensiva de que o crime de roubo não se consumou não deve prosperar, pois os acusados subtraíram o veículo e outros pertences das vítimas, fugiram, mas acabaram sendo presos após perseguição policial. 7. Nos termos da súmula 582, STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." 8. No que se refere ao crime de resistência, previsto no artigo 329, §1ª, CP, os policiais militares foram firmes em dizer que, durante a perseguição, os roubadores dispararam arma de fogo contra a guarnição, a fim de fugirem da prisão em flagrante. Havia pelo menos mais um roubador, o qual conseguiu fugir. Logo, correto o reconhecimento da qualificadora em questão. 9. Em relação à dosimetria, pretende a defesa do réu Thiago que seja fixada a pena intermediária abaixo do mínimo legal, eis que reconhecida a atenuante da menoridade relativa, bem como que, na terceira fase, seja observado o artigo 68, parágrafo único, CP. Impossibilidade. 10. Dispõe a Súmula 231, do STJ que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 11. A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por maioria, a manutenção da Súmula 231, fixando que não é possível reduzir a pena dos réus abaixo do mínimo legal, mesmo nos casos em que se aplicarem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal. 12. No que se refere à aplicação do artigo 68, parágrafo único, CP, verificase que a sentença, quanto ao crime de roubo, reconheceu as duas causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, II e §2-A, I, CP. 13. A jurisprudência do STJ autoriza que, em se tratando de duas majorantes, mostra-se legítima a aplicação cumulada de ambas, considerando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito. 14. Na hipótese, considerando as particularidades do caso, evidenciando a gravidade concreta da conduta criminosa, roubo praticado com arma de fogo por pelo menos três indivíduos, o que foi primordial para o sucesso da empreitada criminosa, entendo ser imperiosa a manutenção de todas as causas de aumento. 15. Sentença que deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 16. Desprovimento dos recursos defensivos. Dispositivos relevantes citados: CPP: 226 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.881/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 STJ, AgRg no RHC n. 203.495/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal decorrente da condenação imposta ao paciente, afirmando, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, porquanto efetuado em descompasso com as diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal e em modalidade altamente sugestiva ("show-up"), não sendo possível sua convalidação por posterior confirmação em juízo. Aduz, ainda, ilegalidade na dosimetria, ao argumento de que o acórdão estadual aplicou cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, em violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, bem como defende o afastamento da qualificadora do delito de resistência, ao fundamento de que o ato legal foi efetivamente executado pelos policiais. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente em razão da ilicitude do reconhecimento; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do art. 329, § 1º, do Código Penal e a aplicação apenas da fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria (fls. 02-22). Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias (fls. 153-176 e 178-181). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer assim ementado (fls. 189-197): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE. OUTRAS PROVAS. RESISTÊNCIA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - A sentença e o acórdão realizaram extensa e aprofundada análise acerca da comprovação da autoria delitiva. Os depoimentos colhidos não deixam dúvidas acerca da autoria do crime imputado na denúncia. Do que consta, o reconhecimento do paciente na fase inquisitorial foi confirmado em juízo por ambas as vítimas. Além disso, o paciente e seu comparsa foram encontrados com os objetos do crime, logo após perseguição policial. O arcabouço probatório se mostra mais do que suficiente para manter a conclusão acerca da participação na prática delitiva. - No que concerne à qualificadora do delito de resistência, penso que a análise do pedido de afastamento requer dilação probatória, inviável em habeas corpus. - No que concerne à aplicação da pena, verifico que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual o art. 68, parágrafo único, do CP não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - No caso, houve fundamentação concreta para a cumulação porquanto apresentadas circunstâncias que conferiram maior gravidade à conduta, e o aumento se mostra proporcional. Pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 979.877/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidades no processo e equívocos na dosimetria da pena, requerendo a anulação da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de alegações de nulidades e equívocos na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto em casos excepcionais onde há flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou nulidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 5. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial, como ausência de filmagem por câmeras corporais, não afetam a validade da condenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas. 6. A alegada ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o processo seguiu contraditório e ampla defesa. 7. A análise de insuficiência probatória não pode ser feita em habeas corpus, pois demanda dilação probatória incompatível com os limites dessa via processual. 8. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois demonstra dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 937.897/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifei.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Ademais, não se verifica na hipótese qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. Com relação à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, o acórdão impugnado consignou que a condenação não se amparou exclusivamente nesse elemento. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a autoria delitiva foi corroborada por outras provas, notadamente a prisão em flagrante do paciente logo após a perseguição, na posse dos bens subtraídos, além dos depoimentos coesos das vítimas e dos policiais militares em juízo. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo outros elementos probatórios independentes para sustentar a condenação, a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não acarreta, por si só, a absolvição do réu. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, suficientes para amparar a condenação, mostra-se inviável a absolvição do réu. Precedentes. 2. A verificação da existência de provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, além do reconhecimento viciado, demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, após análise das circunstâncias fáticas, pela existência de elementos probatórios independentes além do reconhecimento fotográfico, notadamente: (i) depoimento coerente e uníssono da vítima; (ii) declarações do informante marido da vítima; (iii) reconhecimento posterior na via pública; e (iv) ausência de indícios de induzimento pela autoridade policial. 4. A desconstituição dessa conclusão fática demandaria amplo reexame do conjunto probatório, incluindo a análise da credibilidade dos depoimentos, da qualidade das identificações realizadas e da suficiência dos elementos de convicção, providência incompatível com a natureza do recurso especial. 5. Ainda que se considere irregular o reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, a existência de outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, afasta a alegada nulidade, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.159.626/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. Em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226, do CPP não conduz à imediata absolvição, podendo a condenação ser mantida nas hipóteses em que lastreada em elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito. Precedentes. 3. Em sessão realizada em 11/6/2025, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação dos REsps n. 1.953.602/SP, 1.986.619/SP, 1.987.628/SP e 1.987.651/RS, representativos da controvérsia alusiva à definição do alcance da determinação contida no art. 226, do CPP e às consequências da eventual inobservância do quanto nele estatuído, apreciou, sob a minha relatoria, o Tema Repetitivo n. 1258/STJ, fixando, dentre outras, a seguinte tese jurídica: "poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo ministerial, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, assentou que as provas colhidas permitem concluir que a autoria do crime apurado nos presentes autos recai sobre o ora recorrente, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento pessoal efetuado pela vítima, na fase inquisitiva (e-STJ fls. 364), e confirmado em Juízo (e-STJ fl. 363), mas outras circunstâncias do caso concreto, como o fato de os réus terem sido encontrados pelos policiais, instantes após o crime (e-STJ fl. 363), em poder do valor de R$ 84,00, quantia compatível com aquela subtraída do ofendido, no momento em que manuseavam as notas e realizavam a divisão entre si do produto do crime (e-STJ fl. 364), em via pública (e-STJ fl. 361), tendo sido reconhecidos pela vítima ainda durante a abordagem policial (e-STJ fl. 361 e 363), bem como a prova testemunhal, colhida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 360/361). 5. Assim, evidenciada a consonância do entendimento firmado pela Corte local com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ. 6. Ademais, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas suficientes da prática do delito pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.223.556/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025, grifei.) Quanto à dosimetria da pena do crime de roubo, a defesa pugna pela aplicação de apenas uma das causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a aplicação cumulativa das majorantes, desde que haja fundamentação concreta que justifique a medida, o que ocorreu no caso. O Tribunal de origem manteve a cumulação com base na gravidade concreta do delito, praticado por pelo menos três indivíduos com emprego de arma de fogo, destacando que tal modus operandi foi "primordial para o sucesso da empreitada criminosa". Assim, diante da motivação idônea e específica apresentada pelas instâncias ordinárias, não se verifica ilegalidade a ser sanada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado, com alegação de inidoneidade na fundamentação para a exasperação da pena-base e pleito de redução das frações de aumento aplicadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base é idônea, especialmente quanto à valoração da personalidade e conduta social do agente. 3. Outra questão em discussão é definir se a fração de aumento aplicada à pena-base é adequada, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 4. A fundamentação para a exasperação da pena-base está em consonância com o entendimento jurisprudencial, que admite a consideração de fatores como a personalidade e conduta social do réu, desde que fundamentadas em elementos concretos dos autos. 5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais baseou-se em elementos como a reincidência do paciente e o fato de o crime ter sido praticado durante o cumprimento de pena anterior. 6. A jurisprudência permite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta, o que foi observado no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação para a exasperação da pena-base deve estar baseada em elementos concretos dos autos. 2. É permitida a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.398.304/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 761.777/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. (AgRg no HC n. 978.793/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025, grifei.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EM CASCATA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS PARA O CRIME DE ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado diretamente pelo paciente, no egrégio STJ. A impetração alegava nulidade no reconhecimento pessoal, realizado sem as formalidades do art. 226 do CPP, e pleiteava redimensionamento da pena. A decisão agravada entendeu inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do agravante está fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico feito sem observância do art. 226 do CPP; e (ii) examinar se a dosimetria da pena incorreu em ilegalidade ao aplicar cumulativamente causas de aumento sem fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se deve conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 4. A decisão agravada concluiu que a autoria delitiva foi demonstrada por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial, além do reconhecimento realizado em sede policial, afastando a tese de condenação fundada exclusivamente em prova ilícita. 5. A Corte reafirma que o reconhecimento pessoal, ainda que realizado sem as formalidades legais, pode ser considerado válido quando corroborado por provas independentes obtidas em juízo, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. A reavaliação da autoria com base em suposta nulidade do reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Quanto à dosimetria da pena, a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo) foi devidamente fundamentada, com destaque para a elevada gravidade da conduta, praticada por cerca de dez agentes armados. 8. A jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do critério sucessivo ou "efeito cascata" para o cálculo das causas de aumento, desde que haja fundamentação concreta, como ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (a) o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade. (b) o reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por outras provas produzidas em juízo. (c) a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena é válida quando devidamente fundamentada e proporcional à gravidade concreta da conduta. (AgRg no HC n. 971.888/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025, grifei.) Por fim, o pleito de afastamento da qualificadora do crime de resistência (art. 329, § 1º, do Código Penal) demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias concluíram que o ato legal de prisão não se executou em sua plenitude, pois a resistência armada permitiu a fuga de um dos comparsas. Aferir se a prisão do paciente e de outro corréu seria suficiente para descaracterizar a qualificadora é providência inviável na via estreita do habeas corpus, que não se presta à dilação probatória. Dessa forma, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, mostra-se incabível a concessão da ordem. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA