HC 1090174 - DECISAO

HC 1090174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregue como substitutivo de recurso próprio e por as matérias deduzidas demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; embora o art. 226 do CPP imponha regras obrigatórias ao reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e convergentes suficientes para sustentar a condenação, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: HÉLIO TOREZANI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Concurso Formal De Crimes, Crime Continuado, Prescrição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Concurso Formal De Crimes +2 more

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Parties

HÉLIO TOREZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada nulidade por falta de intimação da defesa para oitiva de testemunhas
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena por reconhecimento de crime continuado em lugar de concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregue como substitutivo de recurso próprio e por as matérias deduzidas demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório; embora o art. 226 do CPP imponha regras obrigatórias ao reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e convergentes suficientes para sustentar a condenação, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.