REsp 2199517 - DECISAO

REsp 2199517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento fotográfico, ainda que com eventual irregularidade formal, não foi o único elemento de convicção; a condenação apoiou-se em robusto conjunto probatório (depoimentos das vítimas em juízo, prova testemunhal, investigação policial e demais elementos) que confirma autoria e materialidade; as questões relativas à dosimetria e às causas de aumento envolvem valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e a manutenção da prisão preventiva foi mantida diante da condição de foragido e da necessidade de preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO VILEN MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Corréu: MOISÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Investigação Policial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Agravante Art. 61, II, "c" CP, Causas De Aumento (terceira Fase Da Dosimetria), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Prova Testemunhal E Investigação Policial Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Agravante Art. 61, Ii, "c" CP Causas De Aumento (terceira Fase Da Dosimetria) +2 more

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Parties

GUSTAVO VILEN MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MOISÉS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, CP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e afastamento de agravantes (art. 59 e art. 61, II, "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento fotográfico, ainda que com eventual irregularidade formal, não foi o único elemento de convicção; a condenação apoiou-se em robusto conjunto probatório (depoimentos das vítimas em juízo, prova testemunhal, investigação policial e demais elementos) que confirma autoria e materialidade; as questões relativas à dosimetria e às causas de aumento envolvem valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e a manutenção da prisão preventiva foi mantida diante da condição de foragido e da necessidade de preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.