AREsp 2909809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada no art. 226 do CPP não foi debatida especificamente no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso havia fundamento autônomo e...

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Parties
Agravante: MAURÍCIO ALVES DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada no art. 226 do CPP não foi debatida especificamente no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso havia fundamento autônomo e suficiente (diversos reconhecimentos positivos e imagens de câmeras) não atacado, atraindo a Súmula 283 do STF e a vedação de reexame prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.