REsp 2209425 - DECISAO

REsp 2209425 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a condenação está amparada no conjunto probatório produzido nos autos (depoimentos de vítimas, depoimentos policiais e apreensão de bens subtraídos no veículo em que o acusado foi abordado), de modo que eventuais vícios no reconhecimento fotográfico ou o uso de provas colhidas na fase policial não autorizam a absolvição quando há confirmação por outras provas submetidas ao crivo do contraditório; além disso, diversas teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e ponto relativo à valoração em razão da presença de criança não foi prequestionado, nos termos...

Parties
Recorrente: SANDRO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Uso De Provas Da Fase Inquisitorial (art. 155 Do Cpp), Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo (art. 386 Do Cpp), Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Majorante Do Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II, Do Cp), Dosimetria Da Pena E Agravantes (arts. 59 E 61, "h", Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Uso De Provas Da Fase Inquisitorial (art. 155 Do Cpp) Insuficiência De Provas E in Dubio Pro Reo (art. 386 Do Cpp) Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Majorante Do Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii, Do Cp) Dosimetria Da Pena E Agravantes (arts. 59 E 61, Ii, "h", Do Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação com fundamento em elementos colhidos na fase policial sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Se houve prova suficiente para a condenação ou se impõe absolvição por insuficiência probatória (art. 386, IV, V e VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a condenação está amparada no conjunto probatório produzido nos autos (depoimentos de vítimas, depoimentos policiais e apreensão de bens subtraídos no veículo em que o acusado foi abordado), de modo que eventuais vícios no reconhecimento fotográfico ou o uso de provas colhidas na fase policial não autorizam a absolvição quando há confirmação por outras provas submetidas ao crivo do contraditório; além disso, diversas teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e ponto relativo à valoração em razão da presença de criança não foi prequestionado, nos termos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida