HC 1079170 - DECISAO

HC 1079170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via imprópria para reexame de questões fático-probatórias e não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade pelo não cumprimento formal do art. 226 do CPP porque a vítima já conhecia o acusado e o reconheceu no momento dos fatos; a versão da vítima foi corroborada por demais provas (laudo pericial e fotografias). Ademais, a ausência de apreensão e perícia da arma branca não inviabiliza a aplicação da majorante quando há outros elementos suficientes que comprovam o emprego da arma.

Parties
Paciente: RAUL FRUTUOSO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Insuficiência Probatória, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Habilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Insuficiência Probatória Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca Revisão Criminal Presunção De Inocência Habilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário

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Parties

RAUL FRUTUOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para sustentar a condenação
  3. 3 Incidência de majorante pelo emprego de arma branca sem apreensão/perícia do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via imprópria para reexame de questões fático-probatórias e não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade pelo não cumprimento formal do art. 226 do CPP porque a vítima já conhecia o acusado e o reconheceu no momento dos fatos; a versão da vítima foi corroborada por demais provas (laudo pericial e fotografias). Ademais, a ausência de apreensão e perícia da arma branca não inviabiliza a aplicação da majorante quando há outros elementos suficientes que comprovam o emprego da arma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.