REsp 2165393 - DECISAO

REsp 2165393 - DECISAO

A condenação do recorrente foi fundada essencialmente em reconhecimento fotográfico que não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP, e não foram indicadas provas independentes e suficientes produzidas em juízo que corroborassem a autoria; diante da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: JULIANO ANDRE DE CAMARGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por inexistência de provas suficientes, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico De Pessoa, Prova Inválida Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Princípio Do Livre Convencimento, Valor Probatório Do Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico De Pessoa Prova Inválida Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Princípio Do Livre Convencimento Valor Probatório Do Reconhecimento

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Parties

JULIANO ANDRE DE CAMARGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografias sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 peso probatório do reconhecimento mesmo se confirmado em juízo
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

A condenação do recorrente foi fundada essencialmente em reconhecimento fotográfico que não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP, e não foram indicadas provas independentes e suficientes produzidas em juízo que corroborassem a autoria; diante da insuficiência de provas, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por inexistência de provas suficientes, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime apurado nos autos n. 0005875-92.2017.8.24.0039, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.