HC 941592 - DECISAO

HC 941592 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo quanto à pretensão de absolvição por reexame probatório, considerando que havia provas autônomas além do reconhecimento extrajudicial; todavia, verificou-se falta de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP), razão pela qual se majorou a pena apenas pela fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, reduzindo-se assim a reprimenda do paciente e do corréu nos termos da decisão.

Parties
Paciente: ROGER MAGNO GODOY DE OLIVEIRA; Corréu: MAYCON LAYONYL BRITO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente nos termos abaixo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Agravante Da Reincidência Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

ROGER MAGNO GODOY DE OLIVEIRA

Paciente

MAYCON LAYONYL BRITO PEREIRA PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fração aplicável à agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo quanto à pretensão de absolvição por reexame probatório, considerando que havia provas autônomas além do reconhecimento extrajudicial; todavia, verificou-se falta de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP), razão pela qual se majorou a pena apenas pela fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, reduzindo-se assim a reprimenda do paciente e do corréu nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente nos termos abaixo.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ROGER MAGNO GODOY DE OLIVEIRA para 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu MAYCON LAYONYL BRITO PEREIRA PINTO, reduzindo sua pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 17 dias-multa.