HC 1002257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Art. 226 do CPP. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Súmula N. 443/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para decotar a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas, redimensionando a reprimenda, mantendo-se, no mais, a condenação por roubo majorado. 2. Pedido da defesa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal, com absolvição, ou, subsidiariamente, novo redimensionamento da pena, inclusive quanto às causas de aumento na terceira fase da dosimetria. 3. Decisões anteriores. Sentença condenatória que aplicou pena de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e dias-multa, com incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação e a dosimetria, e decisão monocrática desta Corte que afastou a majorante da restrição da liberdade das vítimas, refazendo a dosimetria para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, acarreta nulidade apta a desconstituir a condenação, à luz do entendimento consolidado do STJ e das demais provas colhidas em juízo. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 6. Há, ainda, a questão em discussão consistente em: (i) saber se há constrangimento ilegal na cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, à luz do art. 68, parágrafo único, do CP; e (ii) saber se a exasperação da pena na terceira fase atendeu à exigência de fundamentação concreta, especialmente quanto à majorante da restrição da liberdade das vítimas, à luz da Súmula 443/STJ. III. Razões de decidir 7. O entendimento atual das Turmas criminais do STJ consolidou que o art. 226 do CPP tem natureza obrigatória e que o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o procedimento legal não pode, isoladamente, fundamentar a condenação. 8. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi apenas um dos elementos, tendo sido corroborado pelo reconhecimento pessoal em juízo, sem qualquer dúvida manifestada pela vítima quanto à autoria e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação se baseou em conjunto probatório independente e idôneo. 9. O entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a nulidade do reconhecimento e manter a condenação, não destoou da jurisprudência do STJ, que admite a validade da condenação quando o reconhecimento irregular é corroborado por outras provas colhidas em juízo. 10. A pretensão defensiva de absolvição com fundamento na suposta nulidade do reconhecimento demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental. 11. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, sendo admitida apenas diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder verificáveis de plano, sem necessidade de incursão probatória, o que, no ponto remanescente, não se configurou. 12. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, conforme orientação desta Corte, quando concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade na incidência conjunta dos incisos II e V do § 2º e do § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP, se observados os critérios do art. 59 e do art. 68 do CP. 13. Verificou-se, na decisão agravada, flagrante ilegalidade apenas quanto à majorante da restrição de liberdade, por ausência de fundamentação concreta específica, pois a sentença limitou-se a referência genérica ao longo tempo de restrição, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual tal causa de aumento foi excluída e a pena redimensionada. 14. As instâncias ordinárias consignaram que as vítimas permaneceram com os agentes por cerca de uma hora, período que já compreende deslocamento e descarregamento da carga, sem demonstração de restrição de liberdade por lapso significativamente superior ao inerente à execução do roubo, o que afasta a incidência da majorante específica. 15. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória e, no caso, mostrou-se harmônica com os demais elementos de prova, reforçando a autoria imputada ao agravante e a validade da condenação. 16. Redimensionada a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em razão do decote da majorante da restrição da liberdade, manteve-se o regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, considerando o montante da pena e as circunstâncias judiciais. 17. Inexistindo novo constrangimento ilegal além daquele já sanado na decisão monocrática, não há fundamento para ampliação da ordem concedida de ofício nem para o provimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 18. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus para afastar a causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas e redimensionar a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória, mas a irregularidade do reconhecimento fotográfico ou pessoal não invalida a condenação quando esta se apoia em outras provas independentes colhidas em juízo, inclusive reconhecimento seguro em audiência. 2. Não é possível, em habeas corpus ou em agravo regimental a ele relacionado, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 3. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, desde que concretamente fundamentada, observado o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 4. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes ou referência genérica à restrição de liberdade das vítimas, sob pena de violação à Súmula 443/STJ. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova produzidos sob contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 33, § 2º, alínea "a"; 59; 68 e parágrafo único; 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 443.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM SANTANA DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual concedi parcialmente a ordem no habeas corpus, tendo unicamente sido decotada a causa de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas. A defesa requer o reconhecimento da nulidade pelo reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, com sua absolvição. Subsidiariamente, novo redimensionamento da pena. Requer a reconsideração do decisium ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Art. 226 do CPP. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Súmula N. 443/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para decotar a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas, redimensionando a reprimenda, mantendo-se, no mais, a condenação por roubo majorado. 2. Pedido da defesa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal, com absolvição, ou, subsidiariamente, novo redimensionamento da pena, inclusive quanto às causas de aumento na terceira fase da dosimetria. 3. Decisões anteriores. Sentença condenatória que aplicou pena de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e dias-multa, com incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação e a dosimetria, e decisão monocrática desta Corte que afastou a majorante da restrição da liberdade das vítimas, refazendo a dosimetria para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, no reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, acarreta nulidade apta a desconstituir a condenação, à luz do entendimento consolidado do STJ e das demais provas colhidas em juízo. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 6. Há, ainda, a questão em discussão consistente em: (i) saber se há constrangimento ilegal na cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do CP, à luz do art. 68, parágrafo único, do CP; e (ii) saber se a exasperação da pena na terceira fase atendeu à exigência de fundamentação concreta, especialmente quanto à majorante da restrição da liberdade das vítimas, à luz da Súmula 443/STJ. III. Razões de decidir 7. O entendimento atual das Turmas criminais do STJ consolidou que o art. 226 do CPP tem natureza obrigatória e que o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o procedimento legal não pode, isoladamente, fundamentar a condenação. 8. No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi apenas um dos elementos, tendo sido corroborado pelo reconhecimento pessoal em juízo, sem qualquer dúvida manifestada pela vítima quanto à autoria e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, de modo que a condenação se baseou em conjunto probatório independente e idôneo. 9. O entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a nulidade do reconhecimento e manter a condenação, não destoou da jurisprudência do STJ, que admite a validade da condenação quando o reconhecimento irregular é corroborado por outras provas colhidas em juízo. 10. A pretensão defensiva de absolvição com fundamento na suposta nulidade do reconhecimento demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus e do agravo regimental. 11. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, sendo admitida apenas diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder verificáveis de plano, sem necessidade de incursão probatória, o que, no ponto remanescente, não se configurou. 12. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, conforme orientação desta Corte, quando concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade na incidência conjunta dos incisos II e V do § 2º e do § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP, se observados os critérios do art. 59 e do art. 68 do CP. 13. Verificou-se, na decisão agravada, flagrante ilegalidade apenas quanto à majorante da restrição de liberdade, por ausência de fundamentação concreta específica, pois a sentença limitou-se a referência genérica ao longo tempo de restrição, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual tal causa de aumento foi excluída e a pena redimensionada. 14. As instâncias ordinárias consignaram que as vítimas permaneceram com os agentes por cerca de uma hora, período que já compreende deslocamento e descarregamento da carga, sem demonstração de restrição de liberdade por lapso significativamente superior ao inerente à execução do roubo, o que afasta a incidência da majorante específica. 15. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória e, no caso, mostrou-se harmônica com os demais elementos de prova, reforçando a autoria imputada ao agravante e a validade da condenação. 16. Redimensionada a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em razão do decote da majorante da restrição da liberdade, manteve-se o regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, considerando o montante da pena e as circunstâncias judiciais. 17. Inexistindo novo constrangimento ilegal além daquele já sanado na decisão monocrática, não há fundamento para ampliação da ordem concedida de ofício nem para o provimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 18. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus para afastar a causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas e redimensionar a pena para 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 27 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. O procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória, mas a irregularidade do reconhecimento fotográfico ou pessoal não invalida a condenação quando esta se apoia em outras provas independentes colhidas em juízo, inclusive reconhecimento seguro em audiência. 2. Não é possível, em habeas corpus ou em agravo regimental a ele relacionado, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição do condenado. 3. A cumulação de causas de aumento no crime de roubo é admissível, desde que concretamente fundamentada, observado o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 4. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes ou referência genérica à restrição de liberdade das vítimas, sob pena de violação à Súmula 443/STJ. 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova produzidos sob contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 33, § 2º, alínea "a"; 59; 68 e parágrafo único; 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 443. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre a violação ao art. 226 do CPP, o Tribunal de Justiça paulista afastou a nulidade nos seguintes termos do voto do relator (fls. 19/20): "De acordo com o inciso II do referido dispositivo legal, o acusado será colocado, quando possível, ao lado de outras pessoas semelhantes para a realização de seu reconhecimento. Assim, tem-se uma recomendação para realização do procedimento, e não uma obrigatoriedade, de forma que sua inobservância não resulta nulidade. Ademais, a prova acusatória, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, sob o crivo do contraditório, foi produzida com a supervisão das respectivas autoridades constituídas competentes, o que afasta a incidência de qualquer nulidade. .. . Portanto, sobre todos os ângulos de análise, mostra-se absolutamente descabida a tese de nulidade baseada na "Teoria dos frutos da árvore envenenada" e em suposta violação aos artigos 157 e 226 do Código de Processo Penal, passando-se à análise do mérito recursal. .. . O policial civil Alex Cesar Gonçalves, ouvido em juízo, esclareceu que a ocorrência foi encaminhada à sua equipe, que iniciou investigações e, através de um álbum existente em sua delegacia, o motorista reconheceu o acusado com um de seus roubadores (mídia SAJ). A par disso, o policial Civil Ronaldo Ferreira, ouvido em juízo, apresentou versão semelhante, não se recordando de quantas fotografias foram apresentadas ao motorista, sendo que o ajudante não pode comparecer no dia (mídia SAJ). Por seu turno, a policial civil Ana Lúcia Carbonari Kharmandaian, ouvida em juízo, acrescentou que entrou em contato com a vítima para que ele fizesse o possível reconhecimento de suspeitos, tendo apresentado para ela três fotografias, sendo que a vítima reconheceu o réu sem sombra de dúvidas. Aduziu que sua delegacia possui um álbum com autores de roubos a cargas, os quais são comuns na região. Asseverou, ainda, não ter tido contato pessoal com o réu, quem não conhecia anteriormente aos fatos. (mídia SAJ)." A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que o art. 226 do CPP não é mera recomendação, mas sim regra de observância obrigatória, e que o procedimento do reconhecimento pessoal/fotográfico em desacordo com a lei não pode fundamentar a condenação. De outro lado, o STJ também possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). Com efeito, analisando a sentença condenatória, infere-se que a vítima Matheus reconheceu o agravante em sede policial, assim como em Juízo, destacando que: "(..) no dia dos fatos estava coletando caixas no Brás e que, após uma coleta, parou seu caminhão no farol. Estava trânsito e, nesse momento, aproximaram-se dois indivíduos, um de cada lado. O réu William abordou a vítima pelo lado do passageiro e pediu que a porta do caminhão fosse aberta, o que foi feito pelo ajudante. O réu William entrou no caminhão e indicou o caminho que as vítimas deveriam seguir. Ele estava falando ao telefone com uma outra pessoa e disse que tinha ummotoqueiro na frente e outro atrás e que, caso as vítimas tentassem alguma coisa, eles iriamtomar providências. Depois, a vítima foi levada ao local em que o caminhão foi descarregado. A vítima não sabe dizer se a carga subtraída foi recuperada. O réu William estava armado e a vítima não viu arma com o comparsa dele, que, porém, impediu o ajudante Marcelo de abrir a porta do veículo. O roubo durou cerca de uma hora ou uma hora e meia. Depois que o réu William entrou no caminhão, o comparsa dele foi para trás do caminhão e sumiu. A vítima não lembra se viu visto as duas motos que ficariam seguindo o caminhão. A vítima não sabe o valor das mercadorias roubadas, mas estima o valor da carga em R$ 150.000,00. A descarga dos produtos foi feita dentro de uma favela atrás do mercado Assaí da Marginal, no meio da rua. Porém, a vítima não sabe o nome da via emque a descarga foi feita. A vítima viu outros indivíduos auxiliando na descarga da mercadoria" (fls. 227/228). A testemunha e policial civil Ana Lúcia esclareceu que para a realização do reconhecimento fotográfico, foram apresentadas cerca de três fotografias à vítima, de pessoas que possuíam as características semelhantes descritas por ela, na diligência a vítima reconheceu o agravante como um dos autores do crime, sem qualquer dúvida (fls. 229/230). Assim, a sentença condenatória foi proferida com base em outros meios de provas independentes ao reconhecimento fotográfico, considerando, ainda, que a vítima reconheceu o agravante em Juízo, não apresentando qualquer dúvida sobre a sua participação no roubo. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Desse modo, a posição do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consoante ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial a prova a prova testemunhal, auto de reconhecimento de objetos, laudos de monitoramento da tornozeleira eletrônica, depoimento da vítima e relatórios de investigação. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 931.753/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) (grifos nossos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VIA DO HABEAS CORPUS INADEQUADA PARA REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento pessoal, desde que este seja corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Conforme a fundamentação empregada pela Corte de origem, a autoria foi confirmada não apenas pelo reconhecimento pessoal, mas também pela palavra da vítima e pelas circunstâncias do flagrante, sendo o réu preso na posse da res furtiva. Estando o reconhecimento pessoal devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. 6. A desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 825.996/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 3. No caso, a condenação do réu não foi baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento pessoal, mas nas demais provas dos autos - depoimentos do policial, que colheu a confissão do acusado e a informação de que ele devolveu o celular subtraído à vítima, e do corréu, que admitiu haver participado do assalto em coautoria com o ora recorrente -, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.163.918/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024 , DJEN de 16/12/2024.) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A AUTORIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que "não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria" (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.620.557/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (grifos nossos) Para mais, vale destacar que o entendimento do Tribunal impetrado se alinha com o entendimento sedimentado por esta Corte, pois, tratando-se de crimes patrimoniais a palavra da vítima possui especial relevância probatória. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão que confirmou a condenação do agravante pela prática do delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP. 2. A decisão agravada afastou os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação delitiva, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, e rejeitou as alegações de necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante e de cumulatividade indevida entre causas de aumento de pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação do agravante pode ser mantida com base nos depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios; ii) há a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo utilizada no crime para fins de aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; iii) se é devida a alegação de indevido concurso cumulativo de causas de aumento de pena, referente ao uso de arma de fogo e concurso de agentes. III. Razões de decidir 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão apresentada pelos ofendidos. 5. Embora o reconhecimento pessoal do agravante possa ter se dado em delegacia e mediante análise fotográfica, tal fato não acarreta em nulidade processual para ensejar sua absolvição do acusado, pois a condenação está embasada em outras provas independentes, especialmente nos depoimentos judiciais das vítimas, foram pormenorizados e harmônicos entre si, com destaque para o celular de uma vítima ter sido encontrado na residência do agravante, o qual já vinha fazendo uso pessoal do referido aparelho. 6. A jurisprudência do STJ dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que demonstrem seu uso no delito, como, no presente caso, o depoimento judicial das vítimas no sentido de que o agravante portava arma de fogo enquanto instrumento de ameaça para a perpetração criminosa. 7. Não houve concurso cumulativo de causas de aumento de pena, pois as majorantes foram aplicadas de forma correta, resultando em um aumento de 1/3 da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que demonstrem seu uso. 3. Não há concurso cumulativo de causas de aumento de pena quando as majorantes são aplicadas corretamente, resultando em um só aumento proporcional da pena". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.097.120/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.784.212/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.258/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)(grifos nossos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso, o reconhecimento dos réus teria sido realizado em junho de 2017, antes, portanto, do novo entendimento firmado nesta Corte Superior. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, as vítimas descreveram as características físicas dos acusados, além de terem detalhado de forma minuciosa toda a dinâmica dos fatos. Desse modo, permanece válido o conjunto de elementos de prova a demonstrar a autoria delitiva. 4. Imperioso observar a especial relevância da palavra da vítima na formação da convicção do julgador em hipóteses de crimes cometidos às ocultas, como a tortura, mormente em se considerando o contato direto da vítima com o réu. Não se pode olvidar, ainda, que "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020). 5. A ausência de identificação das digitais do réu no veículo utilizado na empreitada criminosa não é argumento hábil a desconstituir a condenação, mormente em se considerando os outros elementos probatórios produzidos bem como o fato de que o automóvel foi encontrado abandonado e depredado mais de um mês depois dos fatos, o que, indubitavelmente, dificultou a localização de vestígios, cabendo ressaltar que o confronto papiloscópico foi possível tão somente com relação a dois fragmentos colhidos. 6. No que tange ao alegado cerceamento de defesa em razão da não juntada de mídias, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 7. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A custódia foi adequadamente decretada e, posteriormente, mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade dos réus, condenados por integrarem articulada associação criminosa com atuação em extorsões, roubos e sequestros, especialmente contra pequenos comerciantes, tendo sido apurado que o bando, passando-se por policiais militares, abordava as vítimas alegando, dentre outras simulações, cumprimento de falso mandado de prisão, após o que, utilizava-se de torturas física e psicológica contra os ofendidos, a fim de exigir-lhes elevadas quantias em dinheiro em troca de serem libertos. Durante as empreitadas, as vítimas eram submetidas a torturas, como sufocamento com sacos plásticos e agressões com coronhadas e objetos perfurocortantes - nos casos em comento, as escoriações foram detectadas por perícias traumatológicas realizadas nos ofendidos, conforme destacado na sentença condenatória -, sendo, ainda, proferidas ameaças de morte às famílias dos ofendidos, caso não fossem entregues as quantias exigidas. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.887/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) (grifos nossos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu as características físicas do acusado, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(..) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. A manutenção da condenação pelo TJ encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois é firme no sentido de que, se existentes outras provas, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (grifos nossos) Vê-se, assim, que a conclusão à qual chegaram as instâncias ordinárias deve se manter incólume, pois concluir ao contrário, implicaria em reexame do contexto fático probatório, incabível na via adotada. Com efeito, o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Nesse viés: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por integrar organização criminosa, com agravantes de liderança e uso de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação da agravante de liderança, além da adequação das majorantes e do quantum de aumento aplicado na dosimetria da pena. 3. A questão em discussão também envolve a análise da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 4. A fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea, baseada em elementos concretos, como a alta periculosidade da organização criminosa e a intensa dedicação do agravante à liderança do grupo. 5. Não se constatou bis in idem na negativação da culpabilidade e na aplicação da agravante de liderança, pois foram considerados elementos distintos para cada circunstância. 6. As majorantes do uso de arma, envolvimento de adolescente e conexão com outras organizações criminosas foram devidamente fundamentadas, com base em provas concretas e peculiaridades do caso. 7. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos, respeitando a discricionariedade do julgador. 2. Não há bis in idem quando a negativação da culpabilidade e a aplicação da agravante de liderança são baseadas em elementos distintos. 3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a casos de flagrante ilegalidade". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 428.562/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/06/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1595637/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/08/2018; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 686.629/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/4/2023. (AgRg no HC n. 856.382/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) (grifos nossos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente e a fixação da pena pela prática do crime de roubo majorado, questionando-se a dosimetria aplicada, em especial a exasperação da penabase e a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício;(ii) A idoneidade da fundamentação empregada para a exasperação da pena-base a título da culpabilidade. (iii) A adequação da fração de redução aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da confissão parcial do réu, questionando-se a fundamentação para a adoção de um patamar inferior a 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte. 4. A exasperação da pena-base se deu mediante fundamento idôneo (culpabilidade - ousadia e afronta à tranquilidade social - elevado grau de reprovabilidade). 5. No que se refere à dosimetria, a jurisprudência do STJ é firme ao considerar que o patamar de redução em virtude da confissão espontânea não está fixado em 1/6, sendo possível uma redução inferior, desde que devidamente fundamentada. No presente caso, as instâncias ordinárias justificaram a redução inferior a 1/6 em razão da confissão parcial, o que é compatível com a jurisprudência desta Corte. 6. A revisão da dosimetria é admissível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi demonstrado na presente impetração. A individualização da pena realizada pelas instâncias ordinárias observou os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade, não havendo motivo para a intervenção excepcional deste Tribunal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 791.312/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024; sem grifos no original.)(grifos nossos) Por outro lado, ressalta-se que "a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016). Ademais, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2015). Na impetração, a defesa pretendeu o afastamento das causas de aumento cumuladas indevidamente, nos termos do art. 68, paragrafo único, do Código Penal - CP. A cumulação de majorantes é possível, nos termos do entendimento desta Corte, quando concretamente fundamentada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta. 2. Tem-se por justificada a aplicação cumulativa das majorantes ante a indicação da participação de três agentes na empreitada criminosa, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 849.891/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes em crime de roubo. Alega-se desproporcionalidade na aplicação das causas de aumento e requer-se a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame de dosimetria de pena; e (ii) a análise da legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, com base nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício. 4. A aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é permitida desde que haja fundamentação concreta que justifique a escolha das frações de aumento. 5. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a aplicação das majorantes, destacando a gravidade da conduta dos agentes, que agiram em dupla, armados, com a utilização de arma de fogo e levando uma das vítimas para destino ignorado, o que potencializou o risco e a violência do crime. 6. A fundamentação utilizada pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação cumulativa das majorantes quando justificada de forma concreta, afastando a alegação de desproporcionalidade. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 807.515/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) O Juízo sentenciante aplicou a reprimenda sob os seguintes termos (fl. 234): "Em razão da presença de duas causas de aumento (incisos II e V, do artigo 157, § 2º, do Código Penal), do grande número de envolvidos no crime e do longo tempo durante o qual as vítimas tiveram suas liberdades restringidas, aumento a pena aplicada de 3/8 (três oitavos), chegando à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, em seu valor unitário mínimo. Presente a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, aumento a pena de 2/3, resultando em 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa. Não reputo como adequada a aplicação de apenas uma das causas de aumento previstas no art. 157 ao réu (art. 68, parágrafo único, do Código Penal), diante das circunstâncias do caso concreto, da personalidade desvirtuada do réu, de sua reincidência específica, de sua periculosidade e da gravidade do crime cometido." A respeito do tema, o Tribunal impetrado decidiu sob os seguintes fundamentos (fls. 35 e 41): "Finalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, diante da incidência das causas previstas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal, a juíza de primeira instância corretamente exasperou as reprimendas em 3/8 (três oitavos) e, em seguida, novamente as recrudesceu, em 2/3 (dois terços), desta vez em virtude da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, estampada no artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em que pese a convicção pessoal desta magistrada apontar para a aplicação de somente uma das causas de aumento de pena incidente, tendo em vista o entendimento firmado na Colenda 9ª Câmara no sentido da aplicação conjunta das circunstâncias incidentes, tal como tomado a efeito pela juíza de primeira instância, não há reparos a serem realizados nesta etapa da dosimetria da reprimenda, mantendo-se as elevações das reprimendas anteriormente efetuadas. (..) Cumpre ressaltar que não há no ordenamento jurídico pátrio lei que estabeleça frações específicas para exasperação da pena, de modo que a dosimetria da pena fica a critério subjetivo do juiz, cabendo a ele observar as circunstâncias específicas do caso, as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. E isso foi devidamente observado pela douta magistrada a quo, no caso em apreço, pois as frações de exasperação utilizadas tanto na primeira, quanto na segunda e terceira fases da dosimetria da pena se mostraram adequadas e fundamentadas a contento." Nesse aspecto, na decisão agravada foi reconhecido que tinha razão a defesa, na medida que a majorante da restrição de liberdade não foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, tendo a magistrada singular a mencionado de forma genérica. Ademais, "este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devida a aplicação da causa de aumento nos casos em que a vítima for mantida por tempo juridicamente relevante em poder dos agentes, devendo ser afastada nas hipóteses em que a restrição ocorreu somente durante a subtração dos bens." (AgRg no REsp: 1431099 SP 2014/0013750-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/9/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). Portanto, havia violação ao enunciado da súmula 443, desta Corte que preconiza: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" . Na hipótese, as vítimas permaneceram por cerca de uma hora com os roubadores, período que já computa o tempo de trânsito e de descarregamento da mercadoria. Aliás, umas das vítimas até indicou que várias pessoas estavam no local para descarregar a mercadoria, sugerindo que o período de descarregamento foi rápido. Portanto, evidenciado constrangimento ilegal, mereceu reparo a pena aplicada. Consequentemente, ante o reconhecimento de flagrante ilegalidade na aplicação da pena, notadamente na terceira fase, a reprimenda foi dosada, sem a aplicação da majorante da restrição de liberdade das vítimas. Na terceira fase, ficou estabelecida a pena definitiva de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. O regime para cumprimento da pena permaneceu o fechado, ante o montante de pela aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal - CP. Nesse contexto, na decisão agravada foi concedida parcialmente a ordem de ofício, para redimensionar a pena do paciente em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Note-se que a defesa opôs embargos de declaração, às fls. 479/482, os quais foram rejeitados (fls. 487/489), tendo sido exposto que não havia vício na decisão agravada, tendo ainda sido esmiuçada a dosimetria refeita na decisão agravada, a qual se demonstra escorreita com o decote da causa de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício, além daquela já concedida na decisão agrava de fls. 460/474. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.