HC 885371 - ACORDAO

HC 885371 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte local, ao condenar, não indicou provas seguras e independentes que afastassem a fragilidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial; o reconhecimento isolado e não ratificado, em conjunto com a insuficiência probatória e a dúvida quanto à autoria, impõe...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MASSMANN; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Suficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Suficiência Probatória In Dubio Pro Reo Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS MASSMANN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte local, ao condenar, não indicou provas seguras e independentes que afastassem a fragilidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial; o reconhecimento isolado e não ratificado, em conjunto com a insuficiência probatória e a dúvida quanto à autoria, impõe absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, não havendo elementos de prova judicial suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e absolveu o paciente.