AREsp 2469602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a validade do reconhecimento fotográfico diante de outros elementos probatórios não impugnados especificamente pela defesa (reconhecimento policial e apreensão de camisetas, distintivos e armamentos), incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: ROMILSON DOS SANTOS GOUVEIA; Agravante: SILAS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Nulidade De Condenação Por Reconhecimento Não Repetido Em Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Nulidade De Condenação Por Reconhecimento Não Repetido Em Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ROMILSON DOS SANTOS GOUVEIA

Agravante

SILAS JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico extrajudicial não repetido em juízo
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão
  3. 3 valoração de prova material (camisetas, distintivos e armamentos) como fundamento suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a validade do reconhecimento fotográfico diante de outros elementos probatórios não impugnados especificamente pela defesa (reconhecimento policial e apreensão de camisetas, distintivos e armamentos), incidindo a Súmula n. 283/STF e configurando fundamento suficiente a obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.