AREsp 2786471 - DECISAO

AREsp 2786471 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental para conhecer do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque persistia fundamento suficiente e incólume no acórdão recorrido (a existência de digitais do Agravante no veículo da vítima e o conjunto probatório robusto),...

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Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Nulidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Papiloscópica, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Nulidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Papiloscópica Súmula 283 STF Súmula 182 STJ

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Parties

VINICIUS RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão (reconsideração Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea (gravidade em abstrato)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental para conhecer do recurso especial, mas, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque persistia fundamento suficiente e incólume no acórdão recorrido (a existência de digitais do Agravante no veículo da vítima e o conjunto probatório robusto), e a Defesa não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo, portanto, a Súmula n. 283 do STF; além disso, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 451-452 afastando o óbice da Súmula n. 182/STJ.
  • Conhecer do agravo regimental.