AREsp 2576645 - DECISAO

AREsp 2576645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação não se fundamentou unicamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial, tendo o reconhecimento sido confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos de prova (depoimento da vítima, depoimentos policiais, auto de apreensão da arma, confissão e prisão em flagrante), e porquanto a desconstituição da existência dessas outras provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: Marcelino Reis dos Santos Leitão; Vítima: Thauany Moraes Toledo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Corroboração Das Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Art. 226 Do CPP Corroboração Das Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.7/stj

Case Brief

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Parties

Marcelino Reis dos Santos Leitão

Agravante

Thauany Moraes Toledo

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 se a condenação foi baseada unicamente em reconhecimento ilegal
  3. 3 aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação não se fundamentou unicamente no reconhecimento fotográfico extrajudicial, tendo o reconhecimento sido confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos de prova (depoimento da vítima, depoimentos policiais, auto de apreensão da arma, confissão e prisão em flagrante), e porquanto a desconstituição da existência dessas outras provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.