AREsp 2787376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 330-334) contra a decisão de fls. 322-324, que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO QUINTILIANO JUNIOR (e-STJ, fls. 281-292), com fundamento artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (e-STJ, fls. 260-272). Sustenta a Defesa que não se trata de hipótese de reexame de provas, mas de revaloração dos critérios jurídicos dos elementos cognitivos sopesados (Súmula 7 do STJ). Em razões de recurso especial, aponta violação aos arts. 155 e 386, todos do CPP. Postula a absolvição por insuficiência probatória, destacando que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não foi confirmado em Juízo. Ainda, registra que não foram apresentadas outras provas. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 314-319). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 322-324), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 330-334). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 363-366). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Conforme se observa, pretende a Defesa a absolvição do recorrente, considerando a carência de provas para a condenação, máxime por ter sido baseada em reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em Juízo. Entretanto, a pretensão não comporta guarida. A Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação do agravante nestes termos (e-STJ, fls. 260-272): "A autoria igualmente é inconteste. Em sede policial (fls. 26/27), o acusado foi indiciado indiretamente, por isso não ouvido. Em Juízo (fls. 167/167), embora devidamente citado, não compareceu, sendo-lhe decretada sua revelia. Em que pese sua ausência em ambos os atos, o restante do conjunto probatório foi firme em assegurar a autoria delitiva. A vítima José Tiago Lourenço, sob o crivo do contraditório (fls. 194/201), contou que no dia dos fatos, estava de moto na rua, quando viu três rapazes descendo a pé. Um deles, o mais alto, passou por ele e seguiu, enquanto o mais baixo anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado. Um terceiro indivíduo, que estava mais atrás, o empurrou e subiu na moto. Os dois subiram na moto e se evadiram. Conhecia os três indivíduos de vista e sabe que eles são amigos, porque eles sempre ficavam em uma viela próximo à sua casa. Não sabe o nome de nenhum deles, tampouco que estavam envolvidos em assalto. Na Delegacia, reconheceu um deles por fotografia, após várias fotos serem exibidas, uma vez que já conhecia o indivíduo anteriormente. Não reconheceu os demais. A moto foi encontrada alguns dias depois, deixada na frente de sua casa. A motocicleta estava deteriorada. Não teve condições financeiras para consertá-la. Viu a foto de fls. 17 na delegacia. Impende destacar que a palavra da vítima, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, merece especial valor, conforme já assume nossa jurisprudência pátria. .. Os policiais civis responsáveis pela investigação, Júlio Cesar Venâncio, Erandi Rivelino Freitas e Rafael Antônio dos Santos, narraram em uníssono em Juízo (fls. 167/168) que estavam e uma comunidade quando visualizaram indivíduos próximos a uma motocicleta. Quando estes perceberam a presença policial, empreenderam fuga. Não conseguiram alcançá-los. Retornaram até o local em que a motocicleta estava e quando puxaram as informações sobre ela, constataram que era produto de crime. Entraram em contato com a vítima do crime, a qual compareceu na delegacia, olhou o álbum fotográfico com diversas fotografias e reconheceu o réu como o autor do roubo. As fotos constantes no álbum são de pessoas que já possuem passagens criminais. Conheciam o réu de outras abordagens e passagens, de maneira que é conhecido na região pela prática de roubos. .. Desse modo, bem demonstrada a efetiva responsabilidade penal do apelante pelos fatos narrados na denúncia, de modo que descabe cogitar de absolvição por ausência de provas ou fragilidade do conjunto probatório. Com efeito, o ofendido, após descrever os sinais características das pessoas a serem reconhecidas, foi colocado diante de diversas fotografias de pessoas semelhantes, e entre elas, reconheceu o ora apelante como um dos envolvidos no delito. Asseverou naquela oportunidade e em Juízo que quando foi abordado pelos três indivíduos sabia quem eram, já que os conhecia de vista do bairro e tinha ciência de que eram amigos. Assim, quando no Distrito Policial, não teve dúvidas ao apontar o acusado como um dos roubadores. Caso o ato de reconhecimento estivesse eivado de "falsas memórias", o ofendido poderia muito bem ter apontado, além do réu, outros dois indivíduos como participantes do delito, mas não o fez, pois apenas uma das fotos mostradas trazia verdadeiramente o autor do crime. A regularidade do reconhecimento foi confirmada pelos policiais civis que atuaram na investigação, os quais declararam em Juízo que o álbum apresentado à vítima continha diversas fotografias de indivíduos com passagens criminais por crimes semelhantes. A nitidez da fotografia, constatada às fls. 17, também é elemento que corrobora a prova acusatória. Destaca-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo coibir a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial, carente de credibilidade, sem outros elementos que indiquem a autoria do delito, o que não se verificou no caso em tela, até porque o ofendido já conhecia o réu, o reconheceu no momento do intento, e não se confundiria em reconhecê-lo novamente em sede distrital. Ademais, cumpre consignar que o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta recomendação, a ser atendida quando possível. .. " Conforme se observa, a instância anterior destacou que a vítima reconheceu o agravante por fotografia na fase extrajudicial, ressaltando que já o conhecia. Ponderou que foram apresentadas várias imagens e que a vítima confirmou este reconhecimento ao ser ouvida em Juízo. Com efeito, nota-se que a condenação ficou devidamente fundamentada nestes reconhecimentos e nas palavras da vítima, devidamente detalhadas pela instância anterior. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÍGIDOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Ainda, o alegado álibi defensivo foi considerando no contexto das provas produzidas na persecução penal, não tendo sido, contudo, considerado forte o bastante para infirmar os elementos de convicção amealhados nos autos, sendo tal conclusão inafastável, de igual modo, na via do mandamus.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do referido reconhecimento da vítima, as instâncias ordinárias valoraram a confissão extrajudicial do ora agravante e do correú, bem como o fato de alguns bens pertencentes à vitima terem sido localizados dentro do veículo Gol de sua propriedade, não tendo sido olvidado, ainda, o teor do depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, o que produz cognição com profundidade suficiente para o juízo condenatório. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 749.589/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)" Diante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA